| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 428 / 2001 |
| Date | 2001-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2002.2005 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 428/2001, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2002/2005, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULOI DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Plano Plurianual do Município de Mauriti(Ce), para o quadriênio 2002/2005, constituídos pelos anexos integrantes desta Lei e elaborados de. conformidade com o inciso L e $ 1º, do Art. 165, da Constituição Federal fixa, para o período, as despesas a ele vinculadas em R$ 24.773.000,00 (vinte e quatro milhões setecentos e setenta e três mil reais). 8 1º - As despesas do Plano Plurianual fixadas no “caput” deste artigo e demonstradas n ficam distribuídas da seguinte forma: para o período de 2002 a 2005, Os anexos integrantes desta Lei, I - Exercício de 2002 R$ 6.043.000,00; II - Exercício de 2003 R$ 6. 142.000,00; HI - Exercício de 2004 R$ 6.246.000,00; IV - Exercício de 2005 R$ 6.342.000,00 = 24.773.000,00 $ 2º - Ocorrendo mudança de moeda, extinção do indexador, dolarização da moeda nacional, mudança na política salarial, corte de casas decimais, e qualquer outra ocorrência no Sistema Monetári » atentando para a perfeita atualização e, principalmente, para que o equilíbrio dos sistemas orçamentários e financeiros, seja conservado e estes não sofram prejuízos manifesto capaz de inviabilizar, temporária ou definitivamente o atingime nto dos objetivos programados e a continuidade do funcionamento da máquina administrativa. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Art. 2º - O Plano Plurianual com as despesas de Capital programadas com base nos recursos disponíveis, à vista da previsão das Despesas Correntes, desdobram-se, analítica e sinteticamente, na forma dos anexos que integram a presente Lei, de acordo com as diretrizes das ações do Governo Municipal, a seguir especificadas: I- implantar infraestrutura física para o expediente administrativo; H — ampliar o sistema de telefonia; IN — assistir a criança da faixa etária de 00 a 06 anos; IV — criar condições físicas e pedagógicas ao ensino público; V — dirigir o lazer e a prática de esportes do idoso e adolescente; VI — ampliar a rede de distribuição elétrica urbana e rural; VII | ampliar as condições físicas do atendimento na área de saúde; VIII — construir moradia para família de baixa renda; IX — urbanizar as áreas habitadas com implantação de pavimentação: X — melhorar o sistema de comercialização dos produtos agropecuários; XI — aumentar o potencial dos recursos hídricos contra as secas e ampliar o sistema de distribuição d'água; XII — criar infraestrutura de saneamento básico; XIII — apoiar logisticamente as atividades turísticas; XIV — permitir durante todo o ano do trânsito e tráfego pelas rodagens e vias urbanas; XV — incentivar a cultura local e o lazer; XVI — preservar o patrimônio natural e cultural; XVII. implantar o projeto de desenvolvimento local, e, XVII — outras ações agregadas. Y& 1º - No cumprimento do disposto neste artigo, serão observados os limites parciais das despesas de capital fixados neste Plano Plurianual, devendo os Orçamentos Anuais garantir o atendimento de outras despesas decorrentes e os programas de duração continuada, como dispõe o $ 1º, do Art. 165, da Constituição Federal. 8 2º - Quando os limites parciais a que se refere o Parágrafo Anterior não forem atingidos, as parcelas não utilizadas serão somadas às disponibilidades do exercício seguinte e destinadas ao mesmo programa de trabalho. Art. 3º - Consideram-se, para os efeitos deste plano plurianual os seguintes conceitos: 1 — Diretrizes são o conjunto de princípios e critérios que deve orientar a execução dos programas de governo; PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Il — Objetivo Programático é a descrição sucinta dos resultados esperados do programa; II — Macroobjetivo é o que resulta do desdobramento, em primeiro nível dos objetivos estratégicos, e conformam as grandes linhas da ação do governo; IV — Programa é o instrumento de organização da atuação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos e que articula uma ação ou conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum visando à solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade. São tipos de programas: a) Programa Finalístico é aquele que resulta em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade; e, b) Programa de Gestão Pública é aquele que compreende ações de governo composto de atividade de planejamento, orçamento, controle interno, sistemas de informação, diagnósticos de suporte, coordenação, supervisão, avaliação e divulgação de políticas públicas, incluindo-se as despesas operacionais administrativas; V — Ações são instrumentos de programação constituídos de operações para alcançar o objetivo de um programa de governo; VI — Atividade é um instrumento de programação administrativa para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações que realizam de modo contínuo e permanente, necessárias à manutenção da ação de governo; VII — Projeto é um instrumento de programação administrativa para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais decorre um produto final, que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; VII — Operação Especial são despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços sendo uma ação típica ao detalhamento da função “ ENCARGOS ESPECIAIS”; IX — Meta é o resultado final pretendido para a ação e os intermediários, obtidos ao longo do período de planejamento/execução, como um cronograma físico expresso na unidade de medida indicada; X — Produto ou objeto é o resultado da realização da ação; XI — Unidade de Medida é a unidade usada para medir a carga de trabalho contida na ação; XII — Despesas decorrentes dos investimentos são aquelas de manutenção, conservação e funcionamento que, durante a vigência do plano, passarão a ser necessárias como conseqgiiência dos investimentos e não incluídas no inciso seguinte; XIII — Programas de duração continuada, os que resultem em prestação de serviços diretamente à comunidade, excluídos o pagamento de benefícios previdenciários e os encargos financeiros. Parágrafo Único — Cada programa deverá conter: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI I- Objetivo; IH — órgão responsável; HI — valor global; IV — prazo de conclusão; V — fonte de financiamento; VI — indicador que quantifique a situação que programa tenha por fim modificar; e, VII — metas correspondentes aos bens e serviços necessários para tingir o objetivo. CAPÍTULO II DAS CLASSIFICAÇÕES DE PRIORIDADES Art. 4º - A execução do Programa de Trabalho obedecerá a seguinte escala hierárquica de prioridades, ainda que ocorram transferências voluntárias de recursos e/ou convênios não previstos neste instrumento de planejamento: PRIORIDADE ESPECIAL (PE) — O Prefeito Municipal, através de ato circunstanciado, fica autorizado a nomear ou renomear qualquer programa de trabalho como PRIORIDADE ESPECIAL, nas seguintes hipóteses: I — quando as características do programa coincidirem com os objetivos para saneamento de situações emergenciais; H — quando o governo da União e/ou Estado já tenham depositado parcela respectiva de recursos financeiros e o Município participe com recursos até 50% (cingiienta por cento) do custo final do programa de trabalho; II — quando o Município venha a participar de programa de trabalho com outros Municípios vizinhos e estes tenham depositado volume superior a 50% (cingiienta por cento) da parcela da obrigação individual, considerando que o programa a ser executado conste dos respectivos planos plurianuais de investimentos ou, que o programa tenha sua execução total no primeiro exercício do Plano Plurianual dos Governos conveniados; e IV — quando houver receita de capital derivada de alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público destinada, especificamente, a financiamento de despesa de capital prevista neste plano. PRIORIDADE 01 - Quando os trabalhos tenham início no primeiro exercício podendo ser concluídos antes do período programado, ficando autorizado a utilização dos recursos alocados nos projetos de PRIORIDADE 04, como fundos para as suplementações necessárias nas seguintes hipóteses: 1 — quando sua execução independe do período climático regional; H — quando os recursos financeiros estejam disponíveis ao cumprimento do cronograma de desembolso; PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI II — quando houver projetos iniciados em exercícios anteriores, classificados como projetos paralisados ou obras inacabadas por simples ausência de recursos, estes poderão ser reformulados e adaptados para outros fins imediatos, desde que dentro da mesma área do programa de origem: IV — quando obras inacabadas ou paralisadas por irregularidades comprovadas pela fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios, contempladas no Orçamento de 2002 e integrantes deste Plano Plurianual, poderão ser executadas como PRIORIDADE ESPECIAL, se o Município esteja sofrendo prejuízo pela inviabilidade de recebimento de transferências voluntárias de outros órgãos da mesma esfera governamental e, se os recursos a receber, dependem das conclusões das obras; V — quando os projetos a serem executados estejam classificados nas funções de governo: Educação, Saúde e Assistência Social; VI — quando os Projetos a serem executados se destinam a conservação e recuperação do Patrimônio Municipal. PRIORIDADE 02 — quando a execução dos trabalhos exija condições climáticas favoráveis, ficando autorizada a utilização dos recursos alocados nos projetos de prioridade 04, como fundos para as suplementações necessárias ao adiantamento do seu cronograma. Os trabalhos serão adiados para o exercício seguinte todo ou parte quando não ocorram condições climáticas favoráveis; PRIORIDADE 03 — quando a execução dos trabalhos provenientes de convênios, dependa de recursos ainda não depositados; PRIORIDADE 04 - quando a execução do programa de trabalho dependa da execução de outro programa classificado em qualquer das prioridades anteriores, servindo os projetos classificados nesta prioridade como suporte para a obtenção de fundos orçamentários às prioridades imediatamente anteriores. CAPÍTULO HI DOS OBJETIVOS E METAS TA S- As diretrizes, os produtos e/ ou objetos e as metas da ação governamental na área de investimentos e os recursos necessários a sua execução, estão especificados nos anexos e quadros desta lei, constituindo-se parte integrante dela, observada a seguinte estrutura: I- ANEXO 1 — Diagnóstico administrativo fiscal; II — ANEXO II — Diretrizes Gerais do PPA; II — ANEXO III — Quadros Demonstrativos do PPA: 01. Rol dos Programas de Trabalho do Governo; 02. Quadros Analíticos dos Programas de Trabalho; 03. Quadro das Metas Globais e Programativas; [A 04. Consolidação Geral. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Art. 6º - Os valores financeiros contidos nos anexos desta Lei estão orçados a preços de JANEIRO DE 2002 e poderão ser proporcionalmente corrigidos de conformidade com as normas, critérios e/ou instruções emanadas do comando da política financeira do Governo Federal e estabelecidas nas leis de diretrizes orçamentárias vigentes, até o limite de 5% a.a(cinco por cento ao ano). Art.7º - O Poder Executivo Municipal, no decorrer da vigência deste plano, proporá ao Poder Legislativo revisões para alterações ou ajustes de valores, produtos e/ ou objetos e metas contidas no PPA — Plano Plurianual, provocadas por fatos emergentes, sejam regionais, territoriais, isolados e/ ou localizados que venham a ocorrer no contexto sócio-econômico, que o obrigue a passar por um processo gradual e indispensável de reestruturação. Parágrafo Único — Observado o disposto no $ 5º, do Art. 5º da Lei Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. CAPÍTULO IV DAS DISPONIBILIDADES E AJUSTES ANUAIS Art. 8º - Dependendo da disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários, devidamente apurados em cada exercício do período, fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o Orçamento de Capital, objeto desta Lei, durante o próprio exercício em que decorra a execução orçamentária anual, procedendo, conforme a necessidade, à antecipação, prorrogação, anulação ou mesmo à inclusão de novos investimentos, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo Único — A aplicação do disposto neste artigo não exime da obrigação de ajuste concomitante do Orçamento-Programa, na forma do que a Lei Orçamentária e a Lei de Diretrizes Orçamentárias dispuserem, quanto à antecipação, prorrogação, anulação ou inclusão de investimentos que possam ocorrer durante a execução orçamentária de cada exercício financeiro do período. Art. 9º - O quadro de recursos e de aplicação de capital configurado nesta lei, será anualmente reajustado, acrescentando-se as previsões de mais de um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos, mediante prévia autorização do Poder Legislativo. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Art. 10 — As Receitas de Capital para execução deste Plano Plurianual serão formadas pelas receitas classificadas como de capital próprias da Fazenda Municipal, das provenientes das transferências constitucionais e voluntárias, pelos superávits do orçamento corrente, sem prejuízo da obtenção de empréstimos ou financiamentos que se façam necessários e devidamente autorizados, e, das demais fontes enumeradas no $ 2º, do artigo 11, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, inclusive convênios, acordos e ajustes, observando-se as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 11 — As classificações das funções e subfunções de governo nos projetos de lei das propostas orçamentárias anuais obedecerão às disposições estabelecidas pelo Governo Federal a respeito, devendo a classificação programática para atender, especificamente, as conveniências técnicas e administrativas do Governo Municipal e, principalmente, as de interesse local, obedecer ao elenco estabelecido no Decreto Municipal nº /01, absorvendo, precisa e efetivamente, as ações programadas neste Plano Plurianual. Parágrafo Único — Ressalvadas as disposições desta Lei, ficam vedadas, sem a prévia autorização legislativa, quaisquer modificações nos termos descritivos das metas, unidades de medidas, produtos e/ou objetivos e respectivos valores previstos nas tabelas e quadros demonstrativos desta lei para os exercícios a que se referem. Art. 12 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 13 — Revogam-se as disposições em contrário. GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2001.