br-locleg corpus explorer

← Mauriti (CE)

norma nº 428/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 428 / 2001
Date 2001-12-18
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2002.2005
native_id523

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 428/2001, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001
DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO
2002/2005, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI, ESTADO DO CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULOI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Plano Plurianual do Município de Mauriti(Ce), para o
quadriênio 2002/2005, constituídos pelos anexos integrantes desta Lei e elaborados
de. conformidade com o inciso L e $ 1º, do Art. 165, da Constituição Federal fixa,
para o período, as despesas a ele vinculadas em R$ 24.773.000,00 (vinte e quatro
milhões setecentos e setenta e três mil reais).
8 1º - As despesas do Plano Plurianual
fixadas no “caput” deste artigo e demonstradas n
ficam distribuídas da seguinte forma:
para o período de 2002 a 2005,
Os anexos integrantes desta Lei,
I - Exercício de 2002 R$ 6.043.000,00;
II - Exercício de 2003 R$ 6. 142.000,00;
HI - Exercício de 2004 R$ 6.246.000,00;
IV - Exercício de 2005 R$ 6.342.000,00 = 24.773.000,00
$ 2º - Ocorrendo mudança de moeda, extinção do indexador, dolarização
da moeda nacional, mudança na política salarial, corte de casas decimais, e qualquer
outra ocorrência no Sistema Monetári
» atentando para a perfeita atualização e,
principalmente, para que o equilíbrio dos sistemas orçamentários e financeiros, seja
conservado e estes não sofram prejuízos manifesto capaz de inviabilizar, temporária
ou definitivamente o atingime
nto dos objetivos programados e a continuidade do
funcionamento da máquina administrativa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Art. 2º - O Plano Plurianual com as despesas de Capital programadas com
base nos recursos disponíveis, à vista da previsão das Despesas Correntes,
desdobram-se, analítica e sinteticamente, na forma dos anexos que integram a
presente Lei, de acordo com as diretrizes das ações do Governo Municipal, a seguir
especificadas:
I- implantar infraestrutura física para o expediente administrativo;
H — ampliar o sistema de telefonia;
IN — assistir a criança da faixa etária de 00 a 06 anos;
IV — criar condições físicas e pedagógicas ao ensino público;
V — dirigir o lazer e a prática de esportes do idoso e adolescente;
VI — ampliar a rede de distribuição elétrica urbana e rural;
VII | ampliar as condições físicas do atendimento na área de saúde;
VIII — construir moradia para família de baixa renda;
IX — urbanizar as áreas habitadas com implantação de pavimentação:
X — melhorar o sistema de comercialização dos produtos agropecuários;
XI — aumentar o potencial dos recursos hídricos contra as secas e ampliar o
sistema de distribuição d'água;
XII — criar infraestrutura de saneamento básico;
XIII — apoiar logisticamente as atividades turísticas;
XIV — permitir durante todo o ano do trânsito e tráfego pelas rodagens e vias
urbanas;
XV — incentivar a cultura local e o lazer;
XVI — preservar o patrimônio natural e cultural;
XVII. implantar o projeto de desenvolvimento local, e,
XVII — outras ações agregadas.
Y& 1º - No cumprimento do disposto neste artigo, serão observados os limites
parciais das despesas de capital fixados neste Plano Plurianual, devendo os
Orçamentos Anuais garantir o atendimento de outras despesas decorrentes e os
programas de duração continuada, como dispõe o $ 1º, do Art. 165, da Constituição
Federal.
8 2º - Quando os limites parciais a que se refere o Parágrafo Anterior não
forem atingidos, as parcelas não utilizadas serão somadas às disponibilidades do
exercício seguinte e destinadas ao mesmo programa de trabalho.
Art. 3º - Consideram-se, para os efeitos deste plano plurianual os seguintes
conceitos:
1 — Diretrizes são o conjunto de princípios e critérios que deve orientar a
execução dos programas de governo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Il — Objetivo Programático é a descrição sucinta dos resultados esperados
do programa;
II — Macroobjetivo é o que resulta do desdobramento, em primeiro nível
dos objetivos estratégicos, e conformam as grandes linhas da ação do governo;
IV — Programa é o instrumento de organização da atuação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos
e que articula uma ação ou conjunto de ações que concorrem para um objetivo
comum visando à solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou
demanda da sociedade. São tipos de programas:
a) Programa Finalístico é aquele que resulta em bens e serviços ofertados
diretamente à sociedade; e,
b) Programa de Gestão Pública é aquele que compreende ações de governo
composto de atividade de planejamento, orçamento, controle interno, sistemas de
informação, diagnósticos de suporte, coordenação, supervisão, avaliação e divulgação
de políticas públicas, incluindo-se as despesas operacionais administrativas;
V — Ações são instrumentos de programação constituídos de operações para
alcançar o objetivo de um programa de governo;
VI — Atividade é um instrumento de programação administrativa para
alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações que
realizam de modo contínuo e permanente, necessárias à manutenção da ação de
governo;
VII — Projeto é um instrumento de programação administrativa para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,
limitadas no tempo, das quais decorre um produto final, que concorre para a expansão
ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
VII — Operação Especial são despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços sendo uma ação típica ao
detalhamento da função “ ENCARGOS ESPECIAIS”;
IX — Meta é o resultado final pretendido para a ação e os intermediários,
obtidos ao longo do período de planejamento/execução, como um cronograma físico
expresso na unidade de medida indicada;
X — Produto ou objeto é o resultado da realização da ação;
XI — Unidade de Medida é a unidade usada para medir a carga de trabalho
contida na ação;
XII — Despesas decorrentes dos investimentos são aquelas de manutenção,
conservação e funcionamento que, durante a vigência do plano, passarão a ser
necessárias como conseqgiiência dos investimentos e não incluídas no inciso seguinte;
XIII — Programas de duração continuada, os que resultem em prestação
de serviços diretamente à comunidade, excluídos o pagamento de benefícios
previdenciários e os encargos financeiros.
Parágrafo Único — Cada programa deverá conter:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
I- Objetivo;
IH — órgão responsável;
HI — valor global;
IV — prazo de conclusão;
V — fonte de financiamento;
VI — indicador que quantifique a situação que programa tenha por fim
modificar; e,
VII — metas correspondentes aos bens e serviços necessários para tingir o
objetivo.
CAPÍTULO II
DAS CLASSIFICAÇÕES DE PRIORIDADES
Art. 4º - A execução do Programa de Trabalho obedecerá a seguinte escala
hierárquica de prioridades, ainda que ocorram transferências voluntárias de recursos
e/ou convênios não previstos neste instrumento de planejamento:
PRIORIDADE ESPECIAL (PE) — O Prefeito Municipal, através de ato
circunstanciado, fica autorizado a nomear ou renomear qualquer programa de
trabalho como PRIORIDADE ESPECIAL, nas seguintes hipóteses:
I — quando as características do programa coincidirem com os objetivos para
saneamento de situações emergenciais;
H — quando o governo da União e/ou Estado já tenham depositado parcela
respectiva de recursos financeiros e o Município participe com recursos até 50%
(cingiienta por cento) do custo final do programa de trabalho;
II — quando o Município venha a participar de programa de trabalho com
outros Municípios vizinhos e estes tenham depositado volume superior a 50%
(cingiienta por cento) da parcela da obrigação individual, considerando que o
programa a ser executado conste dos respectivos planos plurianuais de investimentos
ou, que o programa tenha sua execução total no primeiro exercício do Plano
Plurianual dos Governos conveniados; e
IV — quando houver receita de capital derivada de alienação de bens e
direitos que integram o patrimônio público destinada, especificamente, a
financiamento de despesa de capital prevista neste plano.
PRIORIDADE 01 - Quando os trabalhos tenham início no primeiro
exercício podendo ser concluídos antes do período programado, ficando autorizado
a utilização dos recursos alocados nos projetos de PRIORIDADE 04, como fundos
para as suplementações necessárias nas seguintes hipóteses:
1 — quando sua execução independe do período climático regional;
H — quando os recursos financeiros estejam disponíveis ao cumprimento do
cronograma de desembolso;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
II — quando houver projetos iniciados em exercícios anteriores, classificados
como projetos paralisados ou obras inacabadas por simples ausência de recursos,
estes poderão ser reformulados e adaptados para outros fins imediatos, desde que
dentro da mesma área do programa de origem:
IV — quando obras inacabadas ou paralisadas por irregularidades
comprovadas pela fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios, contempladas
no Orçamento de 2002 e integrantes deste Plano Plurianual, poderão ser executadas
como PRIORIDADE ESPECIAL, se o Município esteja sofrendo prejuízo pela
inviabilidade de recebimento de transferências voluntárias de outros órgãos da mesma
esfera governamental e, se os recursos a receber, dependem das conclusões das obras;
V — quando os projetos a serem executados estejam classificados nas funções
de governo: Educação, Saúde e Assistência Social;
VI — quando os Projetos a serem executados se destinam a conservação e
recuperação do Patrimônio Municipal.
PRIORIDADE 02 — quando a execução dos trabalhos exija condições
climáticas favoráveis, ficando autorizada a utilização dos recursos alocados nos
projetos de prioridade 04, como fundos para as suplementações necessárias ao
adiantamento do seu cronograma. Os trabalhos serão adiados para o exercício
seguinte todo ou parte quando não ocorram condições climáticas favoráveis;
PRIORIDADE 03 — quando a execução dos trabalhos provenientes de
convênios, dependa de recursos ainda não depositados;
PRIORIDADE 04 - quando a execução do programa de trabalho dependa
da execução de outro programa classificado em qualquer das prioridades anteriores,
servindo os projetos classificados nesta prioridade como suporte para a obtenção de
fundos orçamentários às prioridades imediatamente anteriores.
CAPÍTULO HI
DOS OBJETIVOS E METAS
TA S- As diretrizes, os produtos e/ ou objetos e as metas da ação
governamental na área de investimentos e os recursos necessários a sua execução,
estão especificados nos anexos e quadros desta lei, constituindo-se parte integrante
dela, observada a seguinte estrutura:
I- ANEXO 1 — Diagnóstico administrativo fiscal;
II — ANEXO II — Diretrizes Gerais do PPA;
II — ANEXO III — Quadros Demonstrativos do PPA:
01. Rol dos Programas de Trabalho do Governo;
02. Quadros Analíticos dos Programas de Trabalho;
03. Quadro das Metas Globais e Programativas; [A
04. Consolidação Geral.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Art. 6º - Os valores financeiros contidos nos anexos desta Lei estão orçados
a preços de JANEIRO DE 2002 e poderão ser proporcionalmente corrigidos de
conformidade com as normas, critérios e/ou instruções emanadas do comando da
política financeira do Governo Federal e estabelecidas nas leis de diretrizes
orçamentárias vigentes, até o limite de 5% a.a(cinco por cento ao ano).
Art.7º - O Poder Executivo Municipal, no decorrer da vigência deste plano,
proporá ao Poder Legislativo revisões para alterações ou ajustes de valores, produtos
e/ ou objetos e metas contidas no PPA — Plano Plurianual, provocadas por fatos
emergentes, sejam regionais, territoriais, isolados e/ ou localizados que venham a
ocorrer no contexto sócio-econômico, que o obrigue a passar por um processo
gradual e indispensável de reestruturação.
Parágrafo Único — Observado o disposto no $ 5º, do Art. 5º da Lei
Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária e as de
créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em
andamento e, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos
termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
CAPÍTULO IV
DAS DISPONIBILIDADES E AJUSTES ANUAIS
Art. 8º - Dependendo da disponibilidade de recursos financeiros e
orçamentários, devidamente apurados em cada exercício do período, fica o Poder
Executivo autorizado a reajustar o Orçamento de Capital, objeto desta Lei, durante o
próprio exercício em que decorra a execução orçamentária anual, procedendo,
conforme a necessidade, à antecipação, prorrogação, anulação ou mesmo à inclusão
de novos investimentos, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000
— Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único — A aplicação do disposto neste artigo não exime da
obrigação de ajuste concomitante do Orçamento-Programa, na forma do que a Lei
Orçamentária e a Lei de Diretrizes Orçamentárias dispuserem, quanto à antecipação,
prorrogação, anulação ou inclusão de investimentos que possam ocorrer durante a
execução orçamentária de cada exercício financeiro do período.
Art. 9º - O quadro de recursos e de aplicação de capital configurado nesta lei,
será anualmente reajustado, acrescentando-se as previsões de mais de um ano, de
modo a assegurar a projeção contínua dos períodos, mediante prévia autorização do
Poder Legislativo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Art. 10 — As Receitas de Capital para execução deste Plano Plurianual serão
formadas pelas receitas classificadas como de capital próprias da Fazenda Municipal,
das provenientes das transferências constitucionais e voluntárias, pelos superávits do
orçamento corrente, sem prejuízo da obtenção de empréstimos ou financiamentos
que se façam necessários e devidamente autorizados, e, das demais fontes
enumeradas no $ 2º, do artigo 11, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de
1964, inclusive convênios, acordos e ajustes, observando-se as disposições da Lei
Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 11 — As classificações das funções e subfunções de governo nos projetos
de lei das propostas orçamentárias anuais obedecerão às disposições estabelecidas
pelo Governo Federal a respeito, devendo a classificação programática para atender,
especificamente, as conveniências técnicas e administrativas do Governo Municipal
e, principalmente, as de interesse local, obedecer ao elenco estabelecido no Decreto
Municipal nº /01, absorvendo, precisa e efetivamente, as ações
programadas neste Plano Plurianual.
Parágrafo Único — Ressalvadas as disposições desta Lei, ficam vedadas, sem
a prévia autorização legislativa, quaisquer modificações nos termos descritivos das
metas, unidades de medidas, produtos e/ou objetivos e respectivos valores previstos
nas tabelas e quadros demonstrativos desta lei para os exercícios a que se referem.
Art. 12 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 — Revogam-se as disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
EM 18 DE DEZEMBRO DE 2001.

open original →