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norma nº 435/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 435 / 2001
Date 2001-12-18
EmentaQue dá denominação a logradouro público.
native_id530

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 435/2001, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001
QUE DÁ DENOMINAÇÃO A
LOGRADOURO PÚBLICO, e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica denominada de Avenida “DR. TEODORICO FERNANDES
TELES CARTAXO”, ou simplesmente Avenida “DR. FERNANDES CARTAXO”,
o logradouro público que dá início no final do Bairro das Populares(Conjunto
Habitacional da COHAB) e término no Estádio Municipal de Futebol, ainda em fase
de construção, no limite do atual perímetro urbano, atravessando todo o Bairro Bela
Vista.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a afixar letreiros e
placas indicativas da denominação no referido logradouro, comunicando aos órgãos
públicos nas esferas Federal, Estadual e Municipal, a fim de que seus efeitos legais se
reproduzam.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
. GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
EM 18 DE DEZEMBRO DE 2001.

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