| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 435 / 2001 |
| Date | 2001-12-18 |
| Ementa | Que dá denominação a logradouro público. |
| native_id | 530 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 435/2001, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Avenida “DR. TEODORICO FERNANDES TELES CARTAXO”, ou simplesmente Avenida “DR. FERNANDES CARTAXO”, o logradouro público que dá início no final do Bairro das Populares(Conjunto Habitacional da COHAB) e término no Estádio Municipal de Futebol, ainda em fase de construção, no limite do atual perímetro urbano, atravessando todo o Bairro Bela Vista. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a afixar letreiros e placas indicativas da denominação no referido logradouro, comunicando aos órgãos públicos nas esferas Federal, Estadual e Municipal, a fim de que seus efeitos legais se reproduzam. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2001.