| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 444 / 2001 |
| Date | 2001-12-18 |
| Ementa | Que dá denominação a Creche localizada no Bairro Serrinha. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 444/2001, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE DÁ DENOMINAÇÃO A CRECHE LOCALIZADA NO BAIRRO SERRINHA, SEDE DESTE MUNICÍPIO e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Fica denominada de “ CRECHE PARAISO” , a Creche localizada a Rua Epitácio Leite, Bairro Serrinha, Sede deste Município. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a comunicar aos órgãos competentes esta decisão tomada por esta Casa Legislativa, a fim de que seus efeitos jurídicos se reproduzam. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2001. MÁRCIO MARS AMÉAIO DE MORAIS PREFEITO MUNICIPAL