| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 445 / 2001 |
| Date | 2001-12-18 |
| Ementa | Que dá denominação a Creche localizada no Bairro Bela Vista. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 445/2001, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE DÁ DENOMINAÇÃO A CRECHE LOCALIZADA NO BAIRRO BELA VISTA, SEDE DESTE MUNICÍPIO e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de “ CRECHE MUNDO ENCANTADO”, a Creche localizada no Bairro Bela Vista, Sede deste Município. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a comunicar aos órgãos competentes esta decisão tomada por esta Casa Legislativa, a fim de que seus efeitos jurídicos se reproduzam. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2001. . . MÁRCIO MAR ATO DE MORAIS PREFEITO MUNICIPAL