| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 447 / 2001 |
| Date | 2001-12-18 |
| Ementa | Que dá denominação a Creche localizada no povoado de santo Antônio dos Posseiros |
| native_id | 542 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 447/2001, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE DÁ DENOMINAÇÃO A CRECHE LOCALIZADA NO POVOADO DE SANTO ANTONIO DOS POSSEIROS, DISTRITO DE ANAUA, DESTE MUNICIPIO e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Fica denominada de * CRECHE MÃE RAINHA”, a Creche localizada no Povoado de Santo Antônio dos Posseiros, deste Município. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a comunicar aos órgãos competentes esta decisão tomada por esta Casa Legislativa, a fim de que seus efeitos jurídicos se reproduzam. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2001. c t e” MÁRCIO MAR AIO DE MORAIS PREFEITO MUNICIPAL