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norma nº 447/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 447 / 2001
Date 2001-12-18
EmentaQue dá denominação a Creche localizada no povoado de santo Antônio dos Posseiros
native_id542

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 447/2001, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001
QUE DÁ DENOMINAÇÃO A CRECHE
LOCALIZADA NO POVOADO DE
SANTO ANTONIO DOS POSSEIROS,
DISTRITO DE ANAUA, DESTE
MUNICIPIO e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI, ESTADO DO CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art 1º - Fica denominada de * CRECHE MÃE RAINHA”, a Creche
localizada no Povoado de Santo Antônio dos Posseiros, deste Município.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a comunicar aos
órgãos competentes esta decisão tomada por esta Casa Legislativa, a fim de que seus
efeitos jurídicos se reproduzam.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
EM 18 DE DEZEMBRO DE 2001.
c
t
e”
MÁRCIO MAR AIO DE MORAIS
PREFEITO MUNICIPAL

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