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norma nº 461/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 461 / 2001
Date 2001-12-18
EmentaQue dá denominação a Creche localizada no Distrito de Anauá.
native_id556

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 461/2001, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001
QUE DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA
LOCALIZADA NA SEDE DO DISTRITO
DE ANAUÁ, MAURITI - CEARÁ e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei: k
Art. 1º - Fica denominada de “ ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL
PRESIDENTE MEDIC? , a unidade escolar localizada na Sede do Distrito de
Anauá, deste Município.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a comunicar aos
órgãos competentes esta decisão tomada por esta Casa Legislativa, a fim de que seus
efeitos jurídicos se reproduzam.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
EM 18 DE DEZEMBRO DE 2001.

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