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norma nº 462/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 462 / 2001
Date 2001-12-18
EmentaQue dá denominação a Creche localizada no Distrito de São Miguel.
native_id557

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 462/2001, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001
QUE DÁ DENOMINAÇÃO A CRECHE
LOCALIZADA NA SEDE DO DISTRITO
DE SÃO MIGUEL, MAURITI - CEARÁ e
dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI, ESTADO DO CEARA, aprovou e eu sanciono à seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica denominada de “ CRECHE ARCO-IRIS” » a CRECHE
localizada na Sede do Distrito de São Miguel, deste Município.
“o Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a comunicar aos
órgãos competentes esta decisão tomada por esta Casa Legislativa, a fim de que seus
efeitos jurídicos se reproduzam.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI ESTADO DO CEARÁ,
EM 18 DE DEZEMBRO DE 2001.

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