| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 462 / 2001 |
| Date | 2001-12-18 |
| Ementa | Que dá denominação a Creche localizada no Distrito de São Miguel. |
| native_id | 557 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 462/2001, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE DÁ DENOMINAÇÃO A CRECHE LOCALIZADA NA SEDE DO DISTRITO DE SÃO MIGUEL, MAURITI - CEARÁ e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARA, aprovou e eu sanciono à seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de “ CRECHE ARCO-IRIS” » a CRECHE localizada na Sede do Distrito de São Miguel, deste Município. “o Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a comunicar aos órgãos competentes esta decisão tomada por esta Casa Legislativa, a fim de que seus efeitos jurídicos se reproduzam. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI ESTADO DO CEARÁ, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2001.