| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 464 / 2002 |
| Date | 2002-03-05 |
| Ementa | Considera de utilidade pública a associação comunitária. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 464/2002, DE 05 DE MARÇO DE 2002. CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS SÍTIOS MACHADO, CACIMBINHA E MAMELUCO, DISTRITO DE UMBURANAS, MAURITI — CEARÁ e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: am 1º - Fica considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS SÍTIOS MACHADO, CACIMBINHA E MAMELUCO, com Sede no Sítio Machado, Distrito de Umburanas, Município de Mauriti — Ceará. Art. 2º - A Associação é uma Entidade sem fins lucrativos de duração ilimitada, a serviço da comunidade envolvida, com o objetivo principal de fomentar o desenvolvimento comunitário na área de sua jurisdição. Art. 3º - Para constar e que seus jurídicos e legais efeitos se reproduzam, apenso, está a documentação necessária para o funcionamento da citada Associação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 05 DE MARÇO DE 2002.