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norma nº 464/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 464 / 2002
Date 2002-03-05
EmentaConsidera de utilidade pública a associação comunitária.
native_id559

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 464/2002, DE 05 DE MARÇO DE 2002.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS SÍTIOS
MACHADO, CACIMBINHA E MAMELUCO,
DISTRITO DE UMBURANAS, MAURITI —
CEARÁ e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI,
ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
am 1º - Fica considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DOS SÍTIOS MACHADO, CACIMBINHA E
MAMELUCO, com Sede no Sítio Machado, Distrito de Umburanas,
Município de Mauriti — Ceará.
Art. 2º - A Associação é uma Entidade sem fins lucrativos de
duração ilimitada, a serviço da comunidade envolvida, com o objetivo
principal de fomentar o desenvolvimento comunitário na área de sua
jurisdição.
Art. 3º - Para constar e que seus jurídicos e legais efeitos se
reproduzam, apenso, está a documentação necessária para o funcionamento da
citada Associação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, EM 05 DE MARÇO DE 2002.

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