norma nº 17/1967

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ESTADO DO CEARÁ
Lei nº 17 de 6 ae agosto de 1967
Autoriza ao Sr. Prefeito Municipal para
o fim especificado.
Faço saber que a Camara Municipal de Kaurití, decretou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Jei.
Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado á abrir
ao Orçamento vigente, o credito especial de NH --
7.000,00( sete mil cruzeiros novos), para atender as despesas de /.
pagamento das Contribuições do Instituto Nacional de Previdencia /
Social ( I.N.P.S.), referentes sos méses de junho a dezembro de cor-
rente exercicio, pela parte da Prefeitura como empregadora e a des
funcionários, inclusive a parte Ca divida confessada pelo Prefeito
Municipal ao mesmo Instituto, referentes aos méses de janeiro a Maio
do corrente exercicio.
Art. 2º- Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado á assi-
nar notas e promissórias da divida confessada e
constar verba no orçamento para o exercicio de 1968, do restante a
pagar.
Art. 5º- Apresente lei entrará em vigor na data de sua pro-
mulgação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de lauritf, em 6 ae agosto de 1967.
Secretário