| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 465 / 2002 |
| Date | 2002-03-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial adicional ao Orçamento. |
| native_id | 560 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 465/2002, DE 05 DE MARÇO DE 2002. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE e adota outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cingienta mil reais), criando o Programa de Trabalho 1201.123612321.011 — Ampliação de Unidades Escolares na Sede e Zona Rural do Município, alocados na Secretaria de Educação: 1201 - SECRETARIA DE DUCAÇÃO 12 — Educação 361 — Ensino Fundamental 232 — Expansão da Oferta de Vagas Ensino Fundamental 1.011 — Ampliação de Unidades Escolares na Sede e Zona Rural do Município 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 150.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior, serão provenientes da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo indicado: 1202 — FUNDO MUNICIPAL DE DUCAÇÃO 123612312.047 — Fundo Munic. De Valoriz. Do Magistério FUNDEF 40% - Manutenção 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 150.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARA, EM 05 DE MARÇO DE 2002. MÁRCIO MAR MPAIO DE MORAIS - CIPAL