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norma nº 465/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 465 / 2002
Date 2002-03-05
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial adicional ao Orçamento.
native_id560

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 465/2002, DE 05 DE MARÇO DE 2002.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE e adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI,
ESTADO DO CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao
orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cingienta mil
reais), criando o Programa de Trabalho 1201.123612321.011 — Ampliação de Unidades
Escolares na Sede e Zona Rural do Município, alocados na Secretaria de Educação:
1201 - SECRETARIA DE DUCAÇÃO
12 — Educação
361 — Ensino Fundamental
232 — Expansão da Oferta de Vagas Ensino Fundamental
1.011 — Ampliação de Unidades Escolares na Sede e Zona Rural do Município
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 150.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito autorizado no artigo
anterior, serão provenientes da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo indicado:
1202 — FUNDO MUNICIPAL DE DUCAÇÃO
123612312.047 — Fundo Munic. De Valoriz. Do Magistério FUNDEF 40% - Manutenção
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 150.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
- GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO
CEARA, EM 05 DE MARÇO DE 2002.
MÁRCIO MAR MPAIO DE MORAIS
- CIPAL

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