norma nº 466/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 466/2002, DE 05 DE MARÇO DE 2002.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL e adota outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI,
ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao
orçamento da Câmara Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), criando o Programa de Trabalho 0101-010310092.001-3.1.90.39.00 na forma que
indica:
0101 - CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI
01 — Legislativa
031 — Ação Legislativa
009 — Controle Externo
2.001 — Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior,
decorrem do cancelamento parcial em igual valor do Programa de Trabalho.
0101 - CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI
010310092.001 — Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.35.00 — Serviços de Consultoria
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º de fevereiro de 2002.
- GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO
CEARA, EM 05 DE MARÇO DE 2002.
PAIO DE MORAIS
ICIPAL