norma nº 467/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 467/2002, DE 05 DE MARÇO DE 2002.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE e adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI,
ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao
orçamento vigente, da Secretaria de Saúde, Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00
(cingienta mil reais), criando o Programa de Trabalho 100210.302.171.1.011 —
4.4.9.0.51.00 — Reforma e Ampliação de Postos de Saúde:
1002 - SECRETARIA DE SAÚDE
10 — Secretaria de Saúde
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
171 — Programa de Ações Básica de Saúde
1.011 — Reforma e Ampliação de Postos de Saúde
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 50.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito autorizado no artigo
anterior, são originários do cancelamento parcial em igual valor do Programa de Trabalho
0801.267825861.005 — 4.4.9.0.5.1.0.0 — Secretaria de Obras U. Serv. P. M. Ambiente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação:.
GOVERNO. DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, EM 05 DE MARÇO DE 2002.
MÁRCI TINS SAMPAIO DE MORAIS
FEITO MUNICIPAL