norma nº 470/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI |
LEI MUNICIPAL Nº 470/2002, DE 26 DE MARÇO DE 2002.
QUE DÁ DENOMINAÇÃO A AÇUDE
LOCALIZADO NO síTIO CONTENDAS,
DISTRITO DE UMBURANAS, MAURITI -
CEARÁ, e adota outras providências.
| FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
EARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fixa DENOMINADO DE “FRANCISCO ROSENDO DIAS”, o
çude localizado no Sítio Contendas, Distrito de Umburanas, Mauriti - Ceará.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a comunicar aos órgãos
ompetentes esta decisão tomada por esta Casa Legislativa, a fim de que seus efeitos
ídicos se reproduzam.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
isposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 26
E MARÇO DE 2002.
ATO DE MORAIS
CIPAL