norma nº 471/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 471/2002, DE 09 DE ABRIL DE 2002.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE e adota outras providências.
| FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao
orçamento vigente, da Secretaria de Obras, Urbanismo, Serviços Públicos e Meio Ambiente
Crédito Especial no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), criando o Programa de
Trabalho 0801.154513311.013 - 4.1.1.0.00 — Urbanização da Área de Confluência das
Rodovias Umburanas/Palestina e Quixabinha/Palestina, na forma que segue:
0801 — SEC. DE OBRAS, URBANISMO, SERV. PÚB. E MEIO AMBIENTE
15 — Urbanismo
451 — Infra Estrutura Urbana
331 — Planejamento e Estruturação Urbanos .
1.013 — Urbanização da Área de Confluência das Rodovias Umburanas/Palestina e
Quixabinha/Palestina
4.1.1..0.00 - Obras e Instalações R$ 29.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito autorizado no artigo
anterior, são originários do cancelamento parcial em igual valor do Programa de Trabalho
0801.154513321.001.001- 4.4.90.61.00 — Aquisição de Imóveis R$ 29.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, EM 09 DE ABRIL DE 2002.
TINS SAMPAIÓ DE MORAIS
PREFEITO CIPAL
MÁRCIO