norma nº 472/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 472/2002, DE 16 DE ABRIL DE 2002.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE e adota outras providências.
| FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao
orçamento vigente, da Secretaria de Educação Crédito Especial no valor de R$ 78.000,00
(setenta e oito mil reais), criando o Programa de Trabalho 1201.123612321.013 -
4.1.1.0.00 — Construção de 01 (uma) Unidade Escolar no Sítio Volta, na forma que segue:
1201 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 — Educação
01 — Secretaria de Educação
361- Ensino Fundamental
232 — Expansão da oferta de vagas Ensino Fundamental
1.013- Construção de uma Unidade Escolar no Sítio Volta
4.1.1..0.00 - Obras e Instalações R$ 78.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito autorizado no artigo
anterior, são originários do cancelamento parcial em igual valor do Programa de Trabalho
1202.123612312.046- 3.3.9.0.36.00- Fundo Municipal de Valorização do Magistério.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
- GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO
CEARA, EM 16 DE ABRIL DE 2002.