norma nº 473/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 473/2002, DE 16 DE ABRIL DE 2002.
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS e adota outras providências.
| FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Secretários Municipais perceberão em parcela única um subsídio
mensal no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Art. 2º - As despesas com a aplicação da presente Lei, correrão em dotação
orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e seus efeitos retroagem a 1º de março de 2002.
- GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO
CEARA, EM 16 DE ABRIL DE 2002.
MÁRCIO AARTINS SAMPAIO DE MORAIS
PREFEITO CIPAL