norma nº 474/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 474/2002, DE 28 DE MAIO DE 2002.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE e adota outras providências.
- FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao
orçamento vigente, da Secretaria de Educação, Crédito Especial no valor de R$ 21.000,00
(vinte e um mil reais), criando o Programa de Trabalho 1102.082422902.053- 3.3.50.43.00
— Subvenções com a Sociedade Pestalozzi, na forma que segue:
1102 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11 — Secretaria de Ação Social
08 — Assistência Social
242- Assistência ao Portador de Deficiência
290 — Educação e Profissão do Portador de Deficiência
2.053- Subvenções a Sociedade Pestalozzi
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 21.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito autorizado no artigo
anterior, são originários do cancelamento parcial em igual valor do Programa de Trabalho
0801.105123762.019- 3.3.9.0.39.00- Manutenção do Sistema de Abastecimento dºagua.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
| GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI ESTADO DO
CEARA, EM 28 DE MAIO DE 2002.