norma nº 18/1967

/ amas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ESTADO DO CEARÁ
Lei nº 18 de 8 de agosto de 1967
Autoriza ao Sr. Prefeito Municipal para
o fim que indica.
Faço saber que a Câmara Municipal de liaurití, decretou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art.- Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a incorporar
em vencimentos dos funcionários Municipais, as gratifi-
cações concedidas nos termos das leis nº 109 de 31 Ge dezembro de 1966
e nº 15 de 14 de junho de 1967 e incluir na proposta orçamentária para
o exercicio a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1968.
Art. 2º- Fica ainda o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a cor
ceder gratificação de SOg(trinta por cente) dos venci
mentes dos funcionários que trabalham em serviços extraordinários em hi
ras extras, na Secretaria da Câmara Municipal e na Secretaria da Prefei
tura Municipal de Mautitf.
Art. À presente lei entrará em vigor na data de sua premulgaçê
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Maurití, em 6 de agosto de 1967
- (pa .s
Adauto Leite de Figueirêdo
Prefeito Municipal ,
Expefiito de Oliveira Leite
Secretário