norma nº 475/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 475/2002, DE 05 DE JUNHO DE 2002.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL ADICIONAL AQ ORÇAMENTO
VIGENTE e adota outras providências.
- FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao
orçamento vigente, da Secretaria de Educação, Crédito Especial no valor de R$ 99.000,00
(noventa e nove mil reais), criando o Programa de Trabalho 1301.278133061.014-
4.4.90.51.00 — Construção de um Centro de Eventos.
1301 - SECRETARIA DE CULTURA E DESPORTO
13 — Secretaria de Cultura
01 — Secretaria de Cultura e Desporto
27- Desporto e Lazer
* 813- Lazer
306- Apoio e Incentivo as Artes
1015- Construção de um Centro de Eventos
4.4.90.51.00- Obras e Instalações R$ R$ 99.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito autorizado no artigo
anterior, são originários do cancelamento parcial em igual valor do Programa de Trabalho
0801.154513321.001- 4.4.90.61.00- Aquisição de Imóveis.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
- GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO
CEARA, EM 05 DE JUNHO DE 2002.
MÁRCIO TINS SAMPAIO DE MORAIS
FEITO CIPAL