norma nº 476/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 476/2002, DE 05 DE JUNHO DE 2002.
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE e adota outras providências.
. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao
orçamento vigente, da Secretaria de Educação, Crédito Especial no valor de R$ 308.000,00
(trezentos e oito mil reais), criando o Programa de Trabalho 1002.105123821.014-
4.4.90.51.00 — Construção de Kits sanitários, na forma que segue:
1002 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 — Secretaria de Saúde
512 — Saneamento Básico Urbano
382- Saneamento Básico
1.014 — Construção de Kits sanitários
4.4.90.51.00- Obras e Instalações R$ R$ 308.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito autorizado no artigo
anterior, são originários do cancelamento parcial em igual valor do Programa de Trabalho
0801.175123792.025- 4.4.90.51.00- Obras e Instalações R$ 45.000,00
0801.267825861.005- 4.4.90.51.00- Obras e Instalações R$ 185.000,00
0901.186064412.030 — 3.3.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita R$ 35.000,00
1002.103011712.033 - 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 43.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
- GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO
CEARA, EM 05 DE JUNHO DE 2002.