norma nº 482/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 482/2002, DE 13 DE AGOSTO DE 2002.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL, ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE e adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI,
ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir,
adicional ao orçamento vigente, da Secretaria de Saúde, Crédito Especial no
valor de R$ 54.000,00 (cingiienta e quatro mil reais), criando o Programa de
Trabalho 1002.10.302.171.2033- 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais.
1002 — SECRETARIA DE SAÚDE
10 — Secretaria de Saúde
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
171- Programa de Ações Básica de Saúde
2033 — Fundo Municipal de Saúde
3.3.50.43.00-Subvenções Sociais R$ R$ 54.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito autorizado
no artigo anterior, são originários do cancelamento parcial do Programa de
Trabalho:
1202.123612312.047
3.1.90.13.00 valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
3.3.90.36.00 valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais)
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, EM 13 DE AGOSTO