| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 483 / 2002 |
| Date | 2002-08-13 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com a associação de proteção e Assistência a Maternidade e a Infância de Mauriti. |
| native_id | 578 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 483/2002, DE 13 DE AGOSTO DE 2002. AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MAURITI-CEARÁ — APAMIM e adota outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado através da Secretaria de Saúde do Município de Mauriti, a celebrar convênio com a Associação de Proteção e Assistência a Maternidade e a Infância de Mauriti — Ce —-APAMIM, entidade filantrópica sem fins lucrativos, mantenedora do Hospital e Maternidade São José. Art. 2º - O presente convênio tem por objeto a promoção do atendimento de Ações Básicas de Saúde. Art. 3º - As despesas decorrentes da Lei correrão à conta da dotação orçamentária vigente deste Município. Art. 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARA, EM 13 DE AGOSTO DE 2002.