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norma nº 483/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 483 / 2002
Date 2002-08-13
EmentaAutoriza a celebração de convênio com a associação de proteção e Assistência a Maternidade e a Infância de Mauriti.
native_id578

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 483/2002, DE 13 DE AGOSTO DE 2002.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE E A
INFÂNCIA DE MAURITI-CEARÁ — APAMIM e
adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI,
ESTADO DO CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado através da
Secretaria de Saúde do Município de Mauriti, a celebrar convênio com a
Associação de Proteção e Assistência a Maternidade e a Infância de Mauriti —
Ce —-APAMIM, entidade filantrópica sem fins lucrativos, mantenedora do
Hospital e Maternidade São José.
Art. 2º - O presente convênio tem por objeto a promoção do
atendimento de Ações Básicas de Saúde.
Art. 3º - As despesas decorrentes da Lei correrão à conta da dotação
orçamentária vigente deste Município.
Art. 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
- GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO
CEARA, EM 13 DE AGOSTO DE 2002.

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