norma nº 484/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 484/2002, DE 03 DE SETEMBRO DE 2002.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL, ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE e adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI,
ESTADO DO CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao
orçamento vigente da Secretaria de Obras, Urbanismo, Serviços Públicos e Meio Ambiente,
Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), criando o Programa de Trabalho
0801.154523371.071-4.4.90.51.00 “Ampliação de Cemitérios da Sede e Distritos.
0801 — SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE
15 — Urbanismo
452 — Serviços Urbanos
337- Serviços Funerários
1.017 — Ampliação de Cemitérios da Sede e Distritos
44.90.51.00 — Obras e Instalações
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito autorizado no artigo
anterior, decorrem da anulação parcial do Programa de Trabalho 0401.241310822.005 —
3.3.90.39.00 — Assessor de Imprensa.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
- GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO
CEARA, EM 03 DE SETEMBRO DE 2002.