| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 485 / 2002 |
| Date | 2002-11-13 |
| Ementa | Autoriza o município de Mauriti a desenvolver ações para implementar o programa de subsídios à habitação. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 485/2002, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MAURITI A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRMA DE SUBSÍDIOS À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- PSH, CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.212 DE 30.08.2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO 4.156 DE 11.02.2002 DEFINIDAS PELA PORTARIA CONJUNTA 9 DE 30.04.2002 DA STN/MF E SEDUC/PR e adota outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Público Municipal autorizado, a desenvolver todas as ações necessárias para a construção de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do ProgrAma P.S.H., mediante convênio a ser firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Art. 2º O Poder Público Municipal poderá disponibilizar terrenos de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, objetivando a construção de moradias em benefício da população a ser beneficiada pelo P.S.H. $ 1º - As áreas a serem utilizadas no PSH, deverão fazer frente para a via pública existente, contar com infra-estrutura necessária, de acordo com a realidade do Município. 8 2º - Os lotes submetidos e desmembrados deverão possuir área mínima de 100 m? e máxima de 150 m?, com testada mínima de 7,50 metros. Art. 3º - Os Projetos de habitação popular dentro do PSH, serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente, Trabalho e Ação Social, Finanças e Governo e Planejamento, não podendo ser projetadas com área inferior a vinte e nove metros quadrados (29 m?). / PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Parágrafo Único — Poderão ser integradas ao Projeto PSH outras entidades, mediante convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais,regularizando-se sempre que possível áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento às famílias mais carentes do Município. Art. 4º - Os custos integralizados pelo Poder Público Municipal a título de contrapartida, necessários para a viabilização e produção das unidades habitacionais, não serão ressarcidos pelos beneficiários. Parágrafo Único — Os beneficiários do PSH, deverão contribuir, desde do 1º ano de instalação, com o pagamento do IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano, visando a melhoria da localidade beneficiada com o pré falado projeto. Art. 5º - O Contrato com a Prefeitura Municipal ou com a entidade que o Poder Público Municipal indicar, será celebrado em nome da esposa, ou da companheira que compõe o casal. Parágrafo Único — Só poderão ingressar no PSH, famílias residentes no Município, há pelo menos três anos, após realização de trabalho social com informações e esclarecimentos aos interessados, por técnicos da Prefeitura Municipal ou Entidade organizadora, da responsabilidade de cada beneficiário neste processo. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se for o caso. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARA, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2002. “PREFEITO CIPAL