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norma nº 485/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 485 / 2002
Date 2002-11-13
EmentaAutoriza o município de Mauriti a desenvolver ações para implementar o programa de subsídios à habitação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 485/2002, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MAURITI A
DESENVOLVER AÇÕES PARA
IMPLEMENTAR O PROGRMA DE SUBSÍDIOS
À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- PSH,
CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.212
DE 30.08.2001, REGULAMENTADA PELO
DECRETO 4.156 DE 11.02.2002 DEFINIDAS
PELA PORTARIA CONJUNTA 9 DE 30.04.2002
DA STN/MF E SEDUC/PR e adota outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI,
ESTADO DO CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Público Municipal autorizado, a desenvolver
todas as ações necessárias para a construção de unidades habitacionais para atendimento
aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do ProgrAma P.S.H., mediante
convênio a ser firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Art. 2º O Poder Público Municipal poderá disponibilizar terrenos de áreas
pertencentes ao patrimônio público municipal, objetivando a construção de moradias em
benefício da população a ser beneficiada pelo P.S.H.
$ 1º - As áreas a serem utilizadas no PSH, deverão fazer frente para a via
pública existente, contar com infra-estrutura necessária, de acordo com a realidade do
Município.
8 2º - Os lotes submetidos e desmembrados deverão possuir área mínima de
100 m? e máxima de 150 m?, com testada mínima de 7,50 metros.
Art. 3º - Os Projetos de habitação popular dentro do PSH, serão desenvolvidos
mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Obras,
Serviços Públicos e Meio Ambiente, Trabalho e Ação Social, Finanças e Governo e
Planejamento, não podendo ser projetadas com área inferior a vinte e nove metros
quadrados (29 m?).
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Parágrafo Único — Poderão ser integradas ao Projeto PSH outras entidades,
mediante convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste
processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades
habitacionais,regularizando-se sempre que possível áreas invadidas e ocupações irregulares,
propiciando o atendimento às famílias mais carentes do Município.
Art. 4º - Os custos integralizados pelo Poder Público Municipal a título de
contrapartida, necessários para a viabilização e produção das unidades habitacionais, não
serão ressarcidos pelos beneficiários.
Parágrafo Único — Os beneficiários do PSH, deverão contribuir, desde do 1º ano
de instalação, com o pagamento do IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano, visando a
melhoria da localidade beneficiada com o pré falado projeto.
Art. 5º - O Contrato com a Prefeitura Municipal ou com a entidade que o Poder
Público Municipal indicar, será celebrado em nome da esposa, ou da companheira que
compõe o casal.
Parágrafo Único — Só poderão ingressar no PSH, famílias residentes no
Município, há pelo menos três anos, após realização de trabalho social com informações e
esclarecimentos aos interessados, por técnicos da Prefeitura Municipal ou Entidade
organizadora, da responsabilidade de cada beneficiário neste processo.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se for o caso.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
| GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO
CEARA, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2002.
“PREFEITO CIPAL

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