norma nº 486/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 486/2002, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MAURITI A
FAZER DOAÇÕES DE TERRENOS DE
SUA PROPRIEDADE ÀS ASSOCIAÇÕES
COMUNITÁRIAS, NA FORMA DISPOSTA
NESTA LEI e adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI,
ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Público Municipal autorizado a fazer
doações de terrenos urbanos ou rurais, às Associações Comunitárias do
Município, conforme Anexo Único, a esta Lei.
$ 1º - A doação de que trata o caput deste artigo, tem por objetivo a
construção de sistema de abastecimento d'agua da localidade.
$ 2º - O saldo remanescente do terreno doado, poderá ser utilizado
pela própria associação em obras complementares que visem a melhoria de
vida da população local.
Art. 2º - As áreas a serem doadas e as Associações Comunitárias a
serem beneficiadas, constam do anexo único, parte integrante desta Lei.
Art. 3º - O terreno doado não poderá ser utilizado para fins diversos
daquele estabelecido no 8 1º do art. 1º, ressalvado a parte remanescente que
poderá ser utilizada para empreendimentos de caráter comunitário de acordo
com a decisão tomada por todos os associados em Assembléia Geral,
conforme disposto no $ 2º do art. 1º.
Art. 4º - Os recursos para implantação do Sistema de abastecimento
d'agua, serão oriundos de parceria entre as Associações e o Governo Estadual,
através de convênios. /T
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Art. 5º - Esta Lei entrará e
m vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
| GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO
CEARA, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 486/2002, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002.
ANEXO ÚNICO — A QUE SE REFERE O ART. 2º DO AUTÓGRAFO
DE LEI.
Relação de bens propostos para serem doados as Associações
Comunitárias para construção de Sistemas de Abastecimento D'agua.
(Convênio Associações/Projeto São José).
ASSOCIAÇÕES
BEM A SER DOADO
Associação Comunitária São João Batista
do Sítio Alto Vermelho
Terreno medindo 20,00 m x 20,00 m
com um poço artesiano.
Associação Comunitária de | Terreno medindo 20,00 m x 20,00 m
Macambira para construção da caixa d'agua.
Associação Comunitária dos Sítios | Terreno medindo 20,00 m x 20,00 m
Calumbi e Lagoa da Onça. com um poço profundo.
Associação Comunitária Moreira dos
Felipes.
Terreno medindo 20,00 m x 20,00 m
com um poço profundo.
Associação Comunitária do Sítio
Lagoa Cercada.
Terreno medindo 20,00 m x 20,00 m
com um poço profundo
Associação Comunitária do Povoado
Santo Antonio dos Felipes.
Terreno medindo 20,00 m x 10,00 m
com um poço profundo e terreno de
10m x 10,00 m para a construção da
caixa d'agua.
Associação Comunitária de Anauá —
Distrito de Anauá.
Terreno para construção da EEA —
Estação Elevatória de água e o uso da
água do Açude Anauá.
Associação Comunitária do Sítio
Fortuna
Terreno medindo 7,00 m x 7,00 m
com um poço profundo
Associação Agro-Comunitária do
Sítio Catanduva.
Terreno medindo 10,00 m x 10,00 m
com um poço profundo.