norma nº 488/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 488/2002, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002.
QUE DISPÕE SOBRE 4 DENOMINAÇÃO
DE PARQUE DE EVENTOS, e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI,
ESTADO DO CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado de “ Francisco Suderley Pereira Leite”,
o Parque de Eventos, localizado à Rua Capitão Miguel Dantas, Sede deste
Município.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a comunicar
aos órgãos competentes esta decisão tomada por esta Casa Legislativa, a fim
de que seus efeitos jurídicos se reproduzam.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
| GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO
CEARA, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2002.