norma nº 490/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 490/2003, DE 06 DE MARÇO DE 2003.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM
A ASSOCIAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE DE MAURITI-CE e adota outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI,
ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado,
através da Secretaria de Saúde do Município de Mauriti, a
celebrar convênio com a Associação de Agentes
Comunitários de Saúde de Mauriti-CE, entidade de classe
representativa;
Art. 2º O presente convênio tem por objeto a promoção do
atendimento de Ações Educativas para prevenção e combate
ao Dengue;
Art. 3º As Despesas decorrentes da Lei correrão à conta
da dotação orçamentária vigente deste Município.
Art. 4º Revogadas as disposições contrárias, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DE MUNICIPIO DE MAURITI, EM 06 DE MARÇO DI
EE
2003.
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MARCIO MAR S SAMPAIO DE MORAIS
EFEITO MUNICIPAL