norma nº 491/2003

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
SECRETARIA DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 491/2003 DE 06 DE MARÇO DE 2.003.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ADICIONAL AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
MUNCIPAL DE MAURITI-CE e adota outras
providências.
ao O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de
a suas atribuições legais, etc
À | FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
L ta MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, Aprovou e eu sancioso a seguinte
k e td Leis.
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
abrir, adicional ao Orçamento da Prefeitura Municipal de
Mauriti no valor de R$ 761.650,00(setecentos e sessenta e um
mil, seiscentos e cinquenta reais), criando os Elementos de
Despesas dos Programas de Trabalhos nas formas que indica:
0602 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
037 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.028 - GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais R$ 5.000,00
3.3.90.30.02 -— Material Médico, Hospitalar, Odontologógico e
Laboratorial R$ 2.000,00
3.3.90.30.99 - Outros Materiais de Consumo R$ 1.000,00
3.3.90.39.01 — Manutenção e conservação de Máquinas. e
Equipamentos a R$ 1.000,00
3.3.90.39.02 - Serviços de Energia Elétrica R$ 500,00
3.3.90.39.03 - Serviços de Água e Esgoto R$ 500,00
3.3.90.39.04 - Serviços de Comunicação em Geral R$ 1.000,00
3.3.90.39.05 - Serviços Médico, Hospitalar, Odontológico e
Laboratorial (SAI (SIH) . R$ 1.000,00
MAURITE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
SECRETARIA DE SAÚDE
3.3.90.39.99 — Demais Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 1.000,00
0602. - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
301 — ATENÇÃO BÁSICA
171 -— PROGRAMA DE AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE
2.030 — PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE/PAB
3.3.90.30.02 - Material Médico, Hospitalar, Odontológico e
Laboratorial R$ 100.000,00
3.3.90.30.99 - Outros Marteriais de Consumo RS 90.000,00
3.3.90.39.01 -—- Manutenção e conservação de Máquinas e
Equipamentos R$ 33.000,00
3.3.90.39.02 - Serviços de Energia Elétrica R$ 5.000,00
3.3.90.39.03 - Serviços de Água e Esgoto R$ 5.000,00
3.3.90.39.04 —- Serviços de Comunicação em Geral R$ 10.000,00
3.3.90.39.05 - Serviços Médico, Hospitalar, Odontológico e
Laboratorial (SAI(SIH) R$ 10.000,00
3.3.90.39.99 — Demais Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 20.000,00
0602 -— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 — SAÚDE
301 — ATENÇÃO BÁSICA
171 - PROGRAMA DE AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE
2.031 —- PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA/PSF
3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais RS 12.050,00
3.3.90.30.02 —- Material Médico, Hospitalar, Odontológico e
Laboratorial R$ 100.000,00
3.3.90.30.99 - Outros Marteriais de Consumo R$ 57.000,00
3.3.90.39.01 — Manutenção e conservação de Máquinas e
Equipamentos R$ 10.000,00
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
SECRETARIA DE SAÚDE
3.3.90.39.02 - Serviços de Energia Elétrica R$ 5.000,00
3.3.90.39.03 — Serviços de Água e Esgoto R$ 5.000,00
3.3.90.39.04 - Serviços de Comunicação em Geral R$ 10.000,00
3.3.90.39.05 — Serviços Médico, Hospitalar, Odontológico e
Laboratorial (SAI (SIH) R$ 10.000,00
3.3.90.39.07 — Serviços de Terceiros do Programa Saúde da
Fámilía (PSF) R$ 20.000,00
3.3.90.39.99 —- Demais Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00
0602 -— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 — SAÚDE
301 -— ATENÇÃO BÁSICA
171 — PROGRAMA DE AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE
2.032 - PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE/PACS
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais R$ 21.600,00
3.3.90.30.02 -— Material Médico, Hospitalar, Odontológico e
Laboratorial R$ 70.000,00
3.3.90.30.99 - Outros Materiais de Consumo R$ 4.000,00
3.3.90.39.01 -— Manutenção e conservação de Máquinas e
Equipamentos R$ 10.000,00
3.3.90.39.02 - Serviços de Energia Elétrica R$ 1.000,00
3.3.90.39.03 —- Serviços de Água e Esgoto R$ 1.000,00
3.3.90.39.04 - Serviços de Comunicação em Geral RS 1.000,00
3.3.90.39.05 —- Serviços Médico, Hospitalar, Odontológico e
Laboratorial (SAI(SIH) R$ 5.000,00
3.3.90.39.06 - Serviços de Terceiros do Programa de Agentes
Comunitários de Saúde (PACS) R$ 10.000,00
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
SECRETARIA DE SAÚDE
3.3.90.39.99 - Demais Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 4.000,00
0602. - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 — SAÚDE
301 — ATENÇÃO BÁSICA
171 — PROGRAMA DE AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE
2.033 — PROGRAMA DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS
3.3.90.30.02 -— Material Médico, Hospitalar, Odontológico e
Laboratório R$ 30.000,00
3.3.90.30.99 - Outros Materiais de Consumo R$ 2.000,00
3.3.90.39.01 — Manutenção e conservação de Máquinas e
Equipamentos R$ 5.000,00
3.3.90.39.02 - Serviços de Energia Elétrica R$ 500,00
3.3.90.39.03 - Serviços de Água e Esgoto R$ 500,00
3.3.90.39.04 —- Serviços de Comunicação em Geral R$ 1.000,00
3.3.90.39.05 — Serviços Médico, Hospitalar, Odontológico e
Laboratorial (SAI (SIH) R$ 5.000,00
3.3.90.39.99 —- Demais Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 2.000,00
0602 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 — SAÚDE
301 — ATENÇÃO BÁSICA
171 -— PROGRAMA DE AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE
2.034 - PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL
3.3.90.30.02 -— Material Médico, Hospitalar, Odontológico e
Laboratório R$ 30.000,00
3.3.90.30.99 - Outros Materiais de Consumo R$ 8.000,00
3.3.90.39.01 — Manutenção e conservação de Máquinas e
Equipamentos R$ 5.000,00
3.3.90.39.02 - Serviços de Energia Elétrica R$ 1.000,00
ds
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
SECRETARIA DE SAÚDE
3.3.90.39.03 - Serviços de Água e Esgoto R$ 1.000,00
3.3.90.39.04 - Serviços de Comunicação em Geral R$ 1.000,00
3.3.90.39.05 -— Serviços Médico, Hospitalar, Odontológico e
Laboratorial (SAI (SIH) R$ 5.000,00
3.3.90.39.99 - Demais Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 3.000,00
0602 -— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 —- SAÚDE
301 — ATENÇÃO BÁSICA
171, - PROGRAMA DE AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE
2.035 — PROGRAMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.30.02 -— Material Médico, Hospitalar, Odontológico e
Laboratório R$ “3.000,00
3.3.90.30.99 - Outros Materiais de Consumo R$ 1.000,00
3.3.90.39.01 — Manutenção e conservação de Máquinas e
Equipamentos R$ 1.000,00
3.3.90.39.02 - Serviços de Energia Elétrica R$ 500,00
3.3.90.39.03 - Serviços de Água e Esgoto R$ 500,00
3.3.90.39.04 -— Serviços de Comunicação em Geral R$ 1.000,00
3.3.90.39.05 -— Serviços Médico, Hospitalar, Odontológico e
Laboratorial (SAI (SIH) R$ 1.000,00
3.3.90.39.99 — Demais Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 1.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, decorrente do cancelamento parcial e integral
em igual valor dos Programas de Trabalho:
0602 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
101220372.028 - GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
3.3. 90.11.00 — R$ 5.000,00
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
SECRETARIA DE SAÚDE
3.3.90.30.00 - R$ 3.000,00
3.3.90.39.00 — R$ 5.000,00
0602 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
101220372.030 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE/PAB
3.3.90.30.00 - R$ 190.000,00
3.3.90.39.00 - R$ 83.000,00
0602 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
101220372.031 - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA/PSF
3.3.90.11.00 - R$ 12.050,00
3.3.90.30.00 - R$ 157.000,00
3.3.90.39.00 —- R$ 70.000,00 á
0602 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
101220372.032 - PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE/PACS
3.3.90.11.00 - R$ 21.600,00
3.3.90.30.00 —- R$ 74.000,00
3.3.90.39.00 - R$ 32.000,00
0602 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
101220372.033 - PROGRAMA DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE
DOENÇAS
3.3.90.30.00 - R$ 32.000,00
3.3.90.39.00 —- R$ 14.000,00
0602 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
101220372.034- PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL
3.3.90.30.00 - R$ 38.000,00
3.3.90.39.00 - R$ 16.000,00
0602 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
101220372.035 - PROGRAMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.30.00 - R$ 4.000,00
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
SECRETARIA DE SAÚDE
3.3.90.39.00 — R$ 5.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
retroagem a 1º de janeiro de 2.003.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM SEIS DE
MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E TRÊS(2003).
MÁRCIO RTINS SAMPAIO DE MORAIS
Prefeito unicipal