norma nº 492/2003

LEI MUNICIPAL Nº 492/2003, DE 15 DE ABRIL DE 2003
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
CASA DA PROVIDÊNCIA SÃO VICENTE
DE PAULO e dá outras providências.
"FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
DO CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de utilidade pública a CASA DA PROVIDÊNCIA
SÃO VICENTE DE PAULO, com sede na Rua Benjamin Constant, nº 143, Centro, neste
Município.
Art. 2º - A Instituição Casa da Providência é uma entidade sem fins lucrativos
de duração ilimitada, a serviço da comunidade envolvida, de cunho assistencial com
objetivos voltados a recuperação de meninos carentes na área de sua jurisdição.
Art. 3º - Para constar, e que seus efeitos jurídicos se reproduzam, está apenso a
documentação necessária para o funcionamento da citada Entidade.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICIPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 15
DE ABRIL DE 2003.
MARÉJO MARTINS SAMPAIO DE MORAIS
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