| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 493 / 2003 |
| Date | 2003-04-15 |
| Ementa | Dá denominação a logradouro público. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 493/2003, DE 15 DE ABRIL DE 2003 DA DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PUBLICO, e adota outras providências. " FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITL ESTADO DO CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Rua JOÃO AGOSTINHO DA SILVA, ou simplesmente rua JOÃO AGOSTINHO, o logradouro que dá início na Av. Dr. Fernandes Teles Cartaxo e término em Rua Projetada sem denominação oficial, dentro do atual perímetro urbano, no Bairro Bela Vista. Art. 2º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a afixar letreiros e placas indicativas da denominação no referido logradouro, comunicando aos Órgãos Públicos, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, a fim de que seus efeitos legais se reproduzam. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GOVERNO DO MUNICIPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 15 DE ABRLL DE 2003. do Ay e. . MARCIO MARTINS S. AIO DE MORAIS PREFEITO CIPAL NS