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norma nº 494/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 494 / 2003
Date 2003-04-15
EmentaConsidera de utilidade pública a Associação do Grupo Social de Apoio a Pastoral da Criança.
native_id589

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 494/2003, DE 15 DE ABRIL DE 2003
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DO GRUPO SOCIAL DE
APOIO A PASTORAL DA CRIANÇA e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
DO CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DO GRUPO
SOCIAL DE APOIO A PASTORAL DA CRIANÇA, com sede na rua José Bernardo, s/n,
distrito de Palestina do Cariri - Mauniti-CE.
Art. 2º - A Associação do Grupo Social de Apoio a Pastoral da Criança é uma
instituição sem fins lucrativos de duração ilimitada, a serviço da comunidade envolvida, de
cunho assistencial com objetivos voltados a recuperação de meninos carentes na área de sua
jurisdição.
Art. 3º - Para constar, e que seus efeitos jurídicos se reproduzam, está apenso a
documentação necessária para o funcionamento da citada Entidade.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICIPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 15
DE ABRIL DE 2003.
+. PREFEIT CIPAL
(S ds a
NAM SAMPAIO DE MORAIS

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