| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 494 / 2003 |
| Date | 2003-04-15 |
| Ementa | Considera de utilidade pública a Associação do Grupo Social de Apoio a Pastoral da Criança. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 494/2003, DE 15 DE ABRIL DE 2003 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO GRUPO SOCIAL DE APOIO A PASTORAL DA CRIANÇA e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DO GRUPO SOCIAL DE APOIO A PASTORAL DA CRIANÇA, com sede na rua José Bernardo, s/n, distrito de Palestina do Cariri - Mauniti-CE. Art. 2º - A Associação do Grupo Social de Apoio a Pastoral da Criança é uma instituição sem fins lucrativos de duração ilimitada, a serviço da comunidade envolvida, de cunho assistencial com objetivos voltados a recuperação de meninos carentes na área de sua jurisdição. Art. 3º - Para constar, e que seus efeitos jurídicos se reproduzam, está apenso a documentação necessária para o funcionamento da citada Entidade. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GOVERNO DO MUNICIPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 15 DE ABRIL DE 2003. +. PREFEIT CIPAL (S ds a NAM SAMPAIO DE MORAIS