| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 496 / 2003 |
| Date | 2003-04-30 |
| Ementa | Doa terreno urbano para o fim que indica. |
| native_id | 591 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI SECRETARIA DE FINANÇAS LEI MUNICIPAL Nº 496/2003, DE 30 de Abril de 2003. DOA TERRENO URBANO PARA O FIM QUE INDICA , e adota outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Sr. Prefeito Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, autorizado a doar a ASSOCIAÇÃO HABITAT, o imóvel situado no loteamento Bela Vista, zona bana da sede deste Município, medindo uma área total 16.155,42 m? (DEZESSEIS MIL ENTO E CINQUENTA E CINCO METROS E QUARENTA E DOIS CENTIMETROS QUADRADOS), com a seguinte especificação: “Terreno medindo ao Norte, 385,17m (trezentos e oitenta e cinco metros e dezessete centimetros), limitando-se com rua projetada do conjunto Habitat HI; ao sul, edindo 423,80 (quatrocentos e vinte e três metros e oitenta centímetros), limitando-se om terreno da Prefeitura Municipal; ao Leste, medindo 40,00(quarenta metros), limitando- se com rua projetada; ao oeste medindo 55,61 (cinquenta e cinco metros e sessenta e um entimetros), limitando-se com terreno de propriedade do Sr. Marcio Martins Sampaio de orais, Conforme Croqui anexo. Art. 2º - O terreno ora doado, destinar-se-á a implantação e construção de asas Populares em regime de mutirão e nas normas estabelecidas pela Associação habitat para Humanidade Brasil. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação. GOVERNO DO MUNICIPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 30 DE ABRIL DE 2008. s MÁRCIO TINS S “ATO DE MORAIS PREFEIT CIPAL MUNIo, da RIA CHAGAS SAMPAIO. 11 - TELEFONE (0**88) 552.1353 >RS. 1O 42, £ fo Oavs