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norma nº 496/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 496 / 2003
Date 2003-04-30
EmentaDoa terreno urbano para o fim que indica.
native_id591

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 496/2003, DE 30 de Abril de 2003.
DOA TERRENO URBANO PARA O FIM
QUE INDICA , e adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI,
ESTADO DO CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Sr. Prefeito Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, autorizado
a doar a ASSOCIAÇÃO HABITAT, o imóvel situado no loteamento Bela Vista, zona
bana da sede deste Município, medindo uma área total 16.155,42 m? (DEZESSEIS MIL
ENTO E CINQUENTA E CINCO METROS E QUARENTA E DOIS CENTIMETROS
QUADRADOS), com a seguinte especificação:
“Terreno medindo ao Norte, 385,17m (trezentos e oitenta e cinco metros e
dezessete centimetros), limitando-se com rua projetada do conjunto Habitat HI; ao sul,
edindo 423,80 (quatrocentos e vinte e três metros e oitenta centímetros), limitando-se
om terreno da Prefeitura Municipal; ao Leste, medindo 40,00(quarenta metros), limitando-
se com rua projetada; ao oeste medindo 55,61 (cinquenta e cinco metros e sessenta e um
entimetros), limitando-se com terreno de propriedade do Sr. Marcio Martins Sampaio de
orais, Conforme Croqui anexo.
Art. 2º - O terreno ora doado, destinar-se-á a implantação e construção de
asas Populares em regime de mutirão e nas normas estabelecidas pela Associação habitat
para Humanidade Brasil.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na
data de sua promulgação.
GOVERNO DO MUNICIPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM
30 DE ABRIL DE 2008.
s
MÁRCIO TINS S “ATO DE MORAIS
PREFEIT CIPAL
MUNIo, da
RIA CHAGAS SAMPAIO. 11 - TELEFONE (0**88) 552.1353 >RS.
1O 42,
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