| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 499 / 2003 |
| Date | 2003-06-02 |
| Ementa | Declara de utilidade pública municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI SECRETARIA DE FINANÇAS EI MUNICIPAL Nº 499/2003, DE 02 DE JULHO DE 2003 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARA, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI Art 1º - É declarada de “Utilidade Pública Municipal” a Associação Agro- omunitária dos Moradores do Distrito de Nova Santa Cruz, deste Município, fundada em 16 de junho de 2001. Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. GOVERNO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 02 DE JULHO DE 2003. TO MARTINS AIO DE MORAIS PRE O MUNICIPAL RUA CHAGAS SAMPAIO, 11 - TELEFONE (0**88) 552.1353