norma nº 500/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
SECRETARIA DE FINANÇAS
EI MUNICIPAL Nº 500/2003, DE 02 DE JULHO DE 2003
Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao orçamento
da Secretaria do Desenvolvimento Rural, e adota outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
O CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao orçamento
igente, Crédito Especial no valor de R$ 36.500.00 (Trinta e seis mil e quinhentos reais),
riando Programa de Trabalho 0501.206014412.056, Contribuição para o Programa
eguro- Safra, alocado na Secretaria do Desenvolvimento Rural:
05. Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural
0501. Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural
0501.20 Agricultura
0501.20601 Promoção da Produção Vegetal
0501.20601441 Amparo ao Pequeno Produtor Agrícola
0501.206014412.056 Contribuição para o Programa Seguro-Safra
3.3.60.41.0 Contribuições ----=====........ nuno R$ 36.500,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito autorizado do Artigo
anterior, decorrem do cancelamento parcial em igual valor, do Programa de Trabalho,
0501.206014421.009 — 4490.51.00, do Orçamento da Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Rural.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
> o
data de sua publicação.
GOVERNO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 02 DE
JULHO DE 2003. :
MUNG.
RUA CHAGAS SAMPAIO. 11 - TELEFONF (0**88) 557 1333
OavN