| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 503 / 2003 |
| Date | 2003-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para cessão de uso de prédio pertencente ao patrimônio. |
| native_id | 598 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI SECRETARIA DE FINANÇAS LEI MUNICIPAL Nº 503/2003, DE 02 DE SETEMBRO DE 2003 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE USO DE PRÉDIO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO e adota outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de cessão de uso de um imóvel, sob a forma de utilização gratuita, firmado entre o Município de Mauriti, como cedente, e como cessionária a Associação Grupo Social de Apoio a Pastoral da Criança — GSAPAC. Art. 2º - Essa cessão de Uso inicia na data de sua assinatura e permanecerá em vigor até o dia 31 de dezembro de 2004. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GOVERNO DO MUNICIPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 02 DE SETEMBRO DE 2003. A | MARCIO MARTINS S O DE MORAIS FEITO CIPAL Rd RUA CHAGAS SAMPAIO, 11 - TELEFONE (0**88) 552.1333