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norma nº 503/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 503 / 2003
Date 2003-09-02
EmentaDispõe sobre autorização para cessão de uso de prédio pertencente ao patrimônio.
native_id598

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 503/2003, DE 02 DE SETEMBRO DE 2003
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CESSÃO DE USO DE PRÉDIO
PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO
PÚBLICO e adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
DO CEARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de
cessão de uso de um imóvel, sob a forma de utilização gratuita, firmado entre o Município
de Mauriti, como cedente, e como cessionária a Associação Grupo Social de Apoio a
Pastoral da Criança — GSAPAC.
Art. 2º - Essa cessão de Uso inicia na data de sua assinatura e permanecerá em
vigor até o dia 31 de dezembro de 2004.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICIPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 02 DE
SETEMBRO DE 2003.
A |
MARCIO MARTINS S O DE MORAIS
FEITO CIPAL
Rd
RUA CHAGAS SAMPAIO, 11 - TELEFONE (0**88) 552.1333

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