norma nº 1445/2017

Governo Municipal de Mauriti
PGM - Procuradoria Geral do Municipio
LEI MUNICIPAL Nº 1445/2017
“AUTORIZA MAJORAÇÃO DO
SALÁRIO BASE DE TODOS OS
SERVIDORES COMISSIONADOS
“+ rm rPA PREFEITURA MUNICIPAL
“DE (MAURITI. QUE POSSUEM
e :“BASE/ INFERIOR AO
, RIO MÍNIMO E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Faço saber que'a Câmara Municipal de Mauriti aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei. La ol 148
- Art. 1º - Fica 6 Poder Executivo Municipal-autorizado a
reajustar O saláriobasé de todos os cargos comissionados da PREFEITURA
MUNICIPAL -DE. MAURITI “que percebem:-remuneração inferior ao Salário
Mínimo para ovalor de R$ 937,00. mm =
“5 Art 2º- Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação
da presente Lei retroagem-a 2.1.2017 e correrão por conta das dotações próprias
do Orçamento: Municipal, autorizando-se a competente suplé
necessário. PSA o «cá í
ntação, caso
Art. 3º - Esta Lei EniraráPerm vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
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. E P, o , Prefeitura Municipal dE Matífiti, 08 deTevefeiro de 2017.
o ) —“Jósevan Leite de Oliveirá
Prefeito Municipal
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Eta PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI /
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- BURITI GRANDE, 55 — SERRINHA - CEP. 63210.000
CNPJ: 07.655.269/0001-55" À : Ro no ie tó foco
unicef ! E DRA CEARÁ ; E “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚD:
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