| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 505 / 2003 |
| Date | 2003-10-08 |
| Ementa | Considera de utilidade pública a Associação dos Produtores e Criadores dos Paus Brancos. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI SECRETARIA DE FINANÇAS LEI MUNICIPAL Nº 505/2003, DE 08 DE OUTUBRO DE 2003 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E CRIADORES DOS PAUS BRANCOS e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E CRIADORES DOS PAUS BRANCO, com sede no Sítio Pau Branco, Zona Rural deste Municipio. Art. 2º - A Associação em tela é uma entidade sem fins lucrativos de duração ilimitada, a serviço da comunidade envolvida, de cunho assistencial com objetivos voltados para a melhoria da qualidade de vida da referida comunidade. Art. 3º - Para constar, e que seus efeitos jurídicos se reproduzam, está apensa a documentação necessária para o funcionamento da citada Entidade. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GOVERNO DO MUNICIPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 08 DE OUTUBRO DE 20053. / 77 AM MARCIO MARTINS S RUA CHAGAS SAMPAIO, 11 - TELEFONE (0**88) 552.1355 CEP 63 210.000 - MAURITI - CEARA