| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 2003 |
| Date | 2003-10-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar adicional ao Orçamento Vigente. |
| native_id | 601 |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI GOVERNO DA PRODUÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 506/2003, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003. Autoriza a abertura de Credito Suplementar, adicional ao orçamento vigente e adota outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, Crédito Suplementar no valor de R$ 661.000,00 (SEISCENTOS E SESSENTA E UM MIL REAIS), para reforço de dotações orçamentárias dos programas de trabalho indicado em anexo I. : Art.2º Os recursos necessários para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, decorrem do cancelamento parcial em igual valor, de dotações orçamentárias indicadas em anexo II. Art.3º Revogam-se as deposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GOVERNO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, em (24) vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e três. ampaid de'Morais fefeito Municipal Rua. Francisco das Chagas Sampaio nº 11, Centro — Mauriti/Ceará — CEP 63.210-000 CNPJ: 07.655.269/0001-55 HaNUT E MELH PROBRARA! ETR É PROGRANA suo E CAT TOTe FU SERENCTARENTO FUEL PROGRAMA DE AT be TOTAL. PL ENDIMENTO À C - DE COMSUI no Db “Ep NTO D' AGUA LIA O - Dê LICOS DE SANDE SAUDE/PAB EMP D ASSISTENCI à SOCIAL 10 bu LEITE es] LH TENDO ENTE al 10.000, 10,000, 10.000, PO 30,00 TOTAL. du! FLRO TS FUNDO MUNICIPA PUDE MANUTENÇÃO id CL Dol MAURITI CONSERVA Etér SECRETA PILIMLO! sessao SUPERIOR e lés PIUPELEÇ tro . idoso DO = Del. CIVIL. TRL UP ES 0401, AU ITL erga DE CEMITERIOS MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUNINAÇAD PÚBLICA a RAEM À CONSE VAÇAO DE PRAÇAS E JBRDI DUTO): vo Dk Pa TOTAL. £ cu PAULO ASSESSORAMENTO SUPERIOR MIL. IL 5 COMUNITARI tda tê FO ET he PROGRAMA DE EPIDENLOLOSIA E CONTROLE DE DOENÇAS í PROGRAMA DE SAUDE BUCAL- t e DPS Er GILANCIA SAN sERaçO E MELHORIA DE PAS SAGENS MOLHADAS, BUETROS E PEOS. Edge PONTES Eru - DE MAURITI BhTi EUDIO PILHA CT Pluto Dl) GERENCIAMENTO DOS ERV Pill o DEI it: ERROR LS TRA MANUTENÇÃO E ração DE csu E CENTROS COMUNITÁRIOS VA VEI Pl UDOP) Z ETR MU PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIB. OUTROS DE. T CONSTRUÇÃO E ELE DE UNID ESCOLARES NA SEDE E ZONA RURAL DESTE MUNICIPIO. E IMG TAL NONUTENÇÃO E DESENVOLV ENE ] MO PLNTL GRoIR E MAURIT MANUTENÇÃO Do RANSPORTE ESCOLAR OUTROS Va DE. ET PROGRAMA DE ED Met HT DUTOS PROGRAMA DE EDU TOTAL. £ EURO MUM O ÉL o 2 FUNDO MUNICIPAL DE VALDRIT, «DO NAGISTERIO FUNDEF /60% Eat TOTAL. FL MEO PIN eo ALI Ds CURTO 4 a O E: IVO AS ATIVIDADES CULTO Als E ARTI STICAS 1 DE COMUM Va I “0S SERV. DE d CONST.DE QUADRAS POL ESPORTIVAS EF COITE E MIGUEL E DEMAIS LOCALIDADES CX E INSTALA! PROGRAMA MUNICIPAL DE ESPORTES CNI Ve DE TOTAL. “ORTO E Dr dis DER DO DICA DO MUNICIPIO ai DOS SERVIÇOS DA PROCURADORIA JURIDICA ris PT RO ES RADOR LA ARCOLCA DO MUNCICE - DE MAURITI TRAÇÃO PILL LT A EmA