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norma nº 506/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 506 / 2003
Date 2003-10-24
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar adicional ao Orçamento Vigente.
native_id601

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
GOVERNO DA PRODUÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 506/2003, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003.
Autoriza a abertura de Credito
Suplementar, adicional ao orçamento
vigente e adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao orçamento
vigente, Crédito Suplementar no valor de R$ 661.000,00 (SEISCENTOS E SESSENTA E
UM MIL REAIS), para reforço de dotações orçamentárias dos programas de trabalho
indicado em anexo I. :
Art.2º Os recursos necessários para cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior, decorrem do cancelamento parcial em igual valor, de dotações orçamentárias
indicadas em anexo II.
Art.3º Revogam-se as deposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
GOVERNO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, em (24)
vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e três.
ampaid de'Morais
fefeito Municipal
Rua. Francisco das Chagas Sampaio nº 11, Centro — Mauriti/Ceará — CEP 63.210-000
CNPJ: 07.655.269/0001-55
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