norma nº 507/2003

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
GOVERNO DA PRODUÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 507/2003, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003.
Autoriza a abertura de Crédito
Suplementar, adicional ao orçamento
da Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Rural e adota outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DOS VEREADOES DO MUNICÍPIO DE MAURITI,
ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao orçamento
vigente, Crédito Suplementar no valor de R$ 38.000,00 (TRINTA E OITO MIL REAIS),
para reforço de dotação orçamentária do programa de trabalho indicado em anexo I.
Art.2º Os recursos necessários para cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior, decorrem do cancelamento parcial em igual valor, de dotações orçamentárias
indicadas em anexo II.
Art.3º Revogam-se as deposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
GOVERNO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aos (31)
trinta e um dias do mês de outubro de dois mil e três.
Sampaio de Morais
EITO MUNICIPAL
Rua Francisco das Chagas Sampaio nº11, Centro — Mauriti/Ceará — CEP 63.210-000
CNPJ:07.655.269/0001-55
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
CONSOLIDADO
LEI MUNICIPAL N0507/2003.
ANEXO 1
0501 SEC. MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO RURAL
0501.208014421.009 EXECUÇÃO DE PROJETOS FINANC. PELO PRONAF
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 38.000,00
TOTAL SEC. MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO RUR 38.000,00
TOTAL GERAL 38.000,00
MARCIO MARTIN
PREFE
CONSOLIDADO
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL N9507/2003.
ANEXO TI
0201
0201.041220982.004
3.3.90.14.00
0201.241310822.005
3.1,90.11.00
3.3.90.90.00
3.3.90.47.00
0301
0301.041220372.006
3.1.90,13.00
3.3.90.33.00
0301.041220372.007
3.1.90.11.00
3.1.90.13.00
0401
0401.154523382.021
3.3.90.30,00
0702
0702.081301372.037
3.3.90.99.00
0702.082421262.039
3.9.50.43.00
0702.082441962.040
3.3.90.30.00
0901
0901.121220372.052
3.1.90.13.00
4.4.90.52.00
0901.278126222.054
3.3.90.32.00
0901.278136162.055
3.3.90.36.00
GABINETE DO PREFEITO
ADMINISTRAÇÃO DA JUNTA DE SERV. MILITAR
DIÁRIAS - CIVIL
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
TOTAL GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ASSESSORAMENTO SUPERIOR
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
VENCIMENTOS E VANT. FIRAS PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRA-ESTRUTURA
MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRA-ESTRUTU
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA/PAC
OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURIDICA
950,00
3.760,00
1.900,00
650,00
7.260,00
2.000,00
2.000,00
3.000,00
4.500,00
11.500,00
4.950,00
4.950,00
950,00
PROGRAMA DE ASSISTENCIA A PESSOA PORTADO RA DE DEFICIENCIA
SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.000,00
MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE CSU E CENTROS COMUNITÁRIOS
MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SEC.MUN.DA CULT., DESPORTO E DA JUVENTUDE
ASSESSORAMENTO SUPERIOR
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
PROGRAMA MUNICIPAL DE ESPORTES
MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
HANUTENÇÃO DE PARQUES RECREATIVOS E DESP ORTIVOS
1.950,00
5.900,00
1.990,00
1.000,00
2.000,00
950,00
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
CONSOLIDADO
ANEXO TI
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL SEC.NUN.DA CULT. DESPORTO E DA JUVENT
101 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1101.041240422.012 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABIL
3.9.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
RITI, 31 de OUTUBRO de 2003.
950,00
6.890,00
1.500,00