norma nº 509/2003

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI -
GOVERNO DA PRODUÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº509/2003, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003.
Autoriza a abertura de Crédito
Suplementar, adicional ao
orçamento vigente e adota outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO
CEARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao orçamento
vigente, Crédito Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS),
para reforço de dotações orçamentária dos programas de trabalho indicado em anexo 1.
Art.2º Os recursos necessários para cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior, decorrem do excesso de arrecadação, obedecida a tendência do exercício.
Art.3º Revogam-se as deposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
GOVERNO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aos (31) trinta e um
dias do mês de outubro de dois mil e três.
Sampaio de Morais
EITO MUNICIPAL
Rua Francisco das Chagas Sampaio nº11, Centro — Mauriti/Ceará — CEP 63.210-000
CNPJ:07.655.269/0001-55
CONSOLIDADO
LEI MUNICIPAL Nº509/2003
0401.
0401.
0602.
0602.
0602.
0602.
0702.
0801.
0801.
0802.
0301
-041220372.006
3.1.90.13.00
0401
041220372.014
3.3.90.30.00
154513311.001
4.4.90.51.00
0602
101220372.028
3.3.90.30.00
3.3.90.39.00
103011712.030
3.3.90.30.00
103011712.031
3.3.90.30.00
103011712.034
3.3.90.30.00
0702
081301372.037
3.3.90.30.00
0801
123062202.044
3.3.90.30.00
123612322.045
3.3.90.30.00
0802
123612312.051
3.3.90.30.00
ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE MAURITI
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ASSESSORAMENTO SUPERIOR
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRA-ESTRUTURA
ASSESSORAMENTO SUPERIOR
MATERIAL DE CONSUMO
INFRA ESTRUTURA URBANA DA SEDE, DISTRITOS E POVOADOS DO MUNICIPIO
OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRA-ESTRUTU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURIDICA
PROGRAMA DE ATENÇÃO BASICA DE SAUDE/PAB
MATERIAL DE CONSUMO
PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA/PSF
MATERIAL DE CONSUMO
PROGRAMA DE SAUDE BUCAL
MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA/PAC
MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIB.DE MERENDA ESCOLAR
MATERIAL DE CONSUMO
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUN. VAL. DO MAGISTERIO - FUNDEF
FUNDO MUNICIPAL DE VALORIZ.DO MAGISTERIO FUNDEF/40% - MANUTENÇÃO
MATERIAL DE ZÔNSUMO
10.
10.
30.
33.
15.
20.
10.
55.
20.
20.
96
20
116
65
130,0
130,0
000,0
-870,0
870,0
000,0
000,0
- 000,0
000,0!
- 000,01
000,0
000,0(
000,0(
- 000, 0(
- 000, 0(
. 000, 0€
-000,0€
ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE MAURITI
CONSOLIDADO
LEI MUNICIPAL N9509/2003
ANEXO I
DOTAÇÃO DESCRIÇAO VALOR (R$
TOTAL FUNDO MUN. VAL. DO MAGISTERIO - FUNDE 65.000,0(
TOTAL GERAL 300.000,0(
MAURITI, 31 de OUTUBRO de 2008.
MARCIO MARTINS ÁMPAIO DE MORAIS
PREFELZO MUNICIPAL