norma nº 510/2003

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
GOVERNO DA PRODUÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 510/2003, DE 31 DE OUTUBRO DE 20083.
Autoriza a abertura de Credito
Especial, adicional ao orçamento
vigente da Secretaria Municipal
de Administração, e adota outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente
Lei:
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao
orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (CINCO MIL
REAIS), criando o Programa de Trabalho, 030104122037.1019 - Fundo de
Incentivo ao Desenvolvimento de Pequenas e Médias Empresas, alocado na
Secretaria Municipal de Administração:
03 Secretaria Municipal de Administração
0301 Secretaria Municipal de Administração
030104 Administração
030104122 Administração geral
030104122037 Administração geral
0301041220372.057 Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento de
Pequenas e Médias Empresas
3.3.70.41.00 Contribuições ...................ssn o R$ 5.000,00
Art.2º Os recursos necessários para cobertura do crédito autorizado
no artigo anterior, decorrem do Excesso de Arrecadação obedecida a tendência
do exercício.
Art.3º Revogam-se as deposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
GOVERNO MUNICIPAL DE MAURITI, Estado do Ceará, aos (31) trinta
e um dias do mês de outubro de dois
Márcio Martins S paio de Morais
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Francisço das Chagas Sampaio nº11, Centro — Mauriti/Ceará — CEP 63.210-060
CNPJ:07.655.269/0001-55