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norma nº 512/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 512 / 2003
Date 2003-10-31
EmentaDispõe sobre estima a Receita e fixa a Despesa do município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 512/2003 DE 31 DE OUTUBRO DE 2003.
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA
RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE MAURITI PARA O'
EXERCÍCIO DE 2004, e adota outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2003,
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei estima a receita do Município de Mauriti para o exercício financeiro de
2004, no montante de R$ 17.317.120,00 (Dezessete Milhões, Trezentos e Dezessete Mil,
Cento e Vinte Reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, 8 5º da
Constituição da República, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1208, de 30.04.03-
LDO — 2004, compreendendo:
I — o Orçamento Fiscal do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração
direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
H — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da Administração Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO H - DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I— Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$
17.317.120,00 (Dezessete Milhões, Trezentos e Dezessete Mil, Cento e Vinte Reais),
discriminada na forma do Anexo I, sendo especificadas nos incisos a receita de cada
orçamento:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
SECRETARIA DE FINANÇAS
I — Orçamento Fiscal: R$ 14.029.700,00 (Quatorze Milhões, Vinte e Nove Mil e Setecentos
Reais);
H — Orçamento da Seguridade Social: R$ 3.287.420,00 (Três Milhões, Duzentos e Oitenta e
Sete Mil e Quatrocentos e Vinte Reais).
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$
17.317.120,00 (dezessete milhões, trezentos e dezessete mil, cento e vinte reais), distribuída
entre os órgãos orçamentários conforme o anexo II, sendo especificado nos incisos a
despesa de cada orçamento:
I — Orçamento Fiscal : R$ 14.029.700,00 (Quatorze Milhões, Vinte e Nove Mil e
Setecentos Reais);
H - Orçamento da Seguridade Social: R$ 3.287.420,00 (Três Milhões Duzentos e Oitenta e
Sete Mil e Quatrocentos e Vinte Reais).
Parágrafo Único — O repasse para o Poder Legislativo é fixado em 8% (oito por cento) do
somatório das receitas Tributárias e Constitucionais, previstas no $ 5º do art. 153 e nos arts.
158 e 159, conforme determinação contida no art. 29 — A, inciso I, efetivadas no exercício
imediatamente anterior.
e Redação dada pela Emenda Aditiva nº 001/03 de 21 de Outubro de 2003.
Seção III — Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 4º - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, observado o disposto na Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2004 e no Parágrafo Único do art. 8º da Lei de
Responsabilidade Fiscal e os limites e condições estabelecidas neste artigo, para
suplementação de dotações consignadas:
I — até o limite de trinta por cento da despesa fixada, mediante a utilização de recursos
provenientes de:
a) anulação parcial de dotações:
b) excesso de arrecadação;
c) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício financeiro de
2003.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
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Il — para o atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em
julgado, inclusive daquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente
e relativas a débitos periódicos vincendos;
HI — para o atendimento de despesas com juros e encargos da dívida;
IV — para o atendimento de despesas com a amortização da dívida pública federal;
V — para o atendimento das despesas com pessoal e encargos sociais; e
VI — para o atendimento das despesas não referenciadas nos itens anteriores.
1º - O limite de trinta por cento a que se refere o inciso I e respectiva alínea “a” deste artigo
poderá ser ampliado para cingienta por cento, quando o remanejamento ocorrer no âmbito
do mesmo programa.
CAPÍTULO HI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º - Integram esta Lei:
I — a receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria
econômica e fonte;
H — a distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por
órgão orçamentário;
HI - quadro discriminativo da receita por fonte e respectiva legislação;
IV — quadro de dotações por órgãos do Governo e da Administração;
V — quadro demonstrativo da despesa, na forma dos Anexosnº 6 a 9;
VI —tabelas e demonstrativos diversos.
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Art. 6º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a adequar, por Decreto, o
orçamento da Câmara Municipal ao disposto no Art. 2º da Emenda Constitucional nº
25/2000.
Art. 7º - O Executivo Municipal fixará o cronograma de Desembolso Financeiro das
diversas unidades orçamentárias e o Detalhamento da Despesa.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2004.
GOVERNO DO MUNICIPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 31
DE OUTUBRO DE 2003.
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