| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 512 / 2003 |
| Date | 2003-10-31 |
| Ementa | Dispõe sobre estima a Receita e fixa a Despesa do município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI SECRETARIA DE FINANÇAS LEI MUNICIPAL Nº 512/2003 DE 31 DE OUTUBRO DE 2003. DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAURITI PARA O' EXERCÍCIO DE 2004, e adota outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2003, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta lei estima a receita do Município de Mauriti para o exercício financeiro de 2004, no montante de R$ 17.317.120,00 (Dezessete Milhões, Trezentos e Dezessete Mil, Cento e Vinte Reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, 8 5º da Constituição da República, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1208, de 30.04.03- LDO — 2004, compreendendo: I — o Orçamento Fiscal do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; H — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. CAPÍTULO H - DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Seção I— Da Estimativa da Receita Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 17.317.120,00 (Dezessete Milhões, Trezentos e Dezessete Mil, Cento e Vinte Reais), discriminada na forma do Anexo I, sendo especificadas nos incisos a receita de cada orçamento: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI SECRETARIA DE FINANÇAS I — Orçamento Fiscal: R$ 14.029.700,00 (Quatorze Milhões, Vinte e Nove Mil e Setecentos Reais); H — Orçamento da Seguridade Social: R$ 3.287.420,00 (Três Milhões, Duzentos e Oitenta e Sete Mil e Quatrocentos e Vinte Reais). Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 17.317.120,00 (dezessete milhões, trezentos e dezessete mil, cento e vinte reais), distribuída entre os órgãos orçamentários conforme o anexo II, sendo especificado nos incisos a despesa de cada orçamento: I — Orçamento Fiscal : R$ 14.029.700,00 (Quatorze Milhões, Vinte e Nove Mil e Setecentos Reais); H - Orçamento da Seguridade Social: R$ 3.287.420,00 (Três Milhões Duzentos e Oitenta e Sete Mil e Quatrocentos e Vinte Reais). Parágrafo Único — O repasse para o Poder Legislativo é fixado em 8% (oito por cento) do somatório das receitas Tributárias e Constitucionais, previstas no $ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, conforme determinação contida no art. 29 — A, inciso I, efetivadas no exercício imediatamente anterior. e Redação dada pela Emenda Aditiva nº 001/03 de 21 de Outubro de 2003. Seção III — Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares Art. 4º - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2004 e no Parágrafo Único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal e os limites e condições estabelecidas neste artigo, para suplementação de dotações consignadas: I — até o limite de trinta por cento da despesa fixada, mediante a utilização de recursos provenientes de: a) anulação parcial de dotações: b) excesso de arrecadação; c) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício financeiro de 2003. Se fo = 7.48 5 3 z (6) RUA CHAGAS SAMPAIO, 11 - TELEFONE (0**88) 552.1333 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI SECRETARIA DE FINANÇAS Il — para o atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive daquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente e relativas a débitos periódicos vincendos; HI — para o atendimento de despesas com juros e encargos da dívida; IV — para o atendimento de despesas com a amortização da dívida pública federal; V — para o atendimento das despesas com pessoal e encargos sociais; e VI — para o atendimento das despesas não referenciadas nos itens anteriores. 1º - O limite de trinta por cento a que se refere o inciso I e respectiva alínea “a” deste artigo poderá ser ampliado para cingienta por cento, quando o remanejamento ocorrer no âmbito do mesmo programa. CAPÍTULO HI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 5º - Integram esta Lei: I — a receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica e fonte; H — a distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por órgão orçamentário; HI - quadro discriminativo da receita por fonte e respectiva legislação; IV — quadro de dotações por órgãos do Governo e da Administração; V — quadro demonstrativo da despesa, na forma dos Anexosnº 6 a 9; VI —tabelas e demonstrativos diversos. RUA CHAGAS SAMPAIO, 11 - TELEFONE (0**88) 552.1333 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI SECRETARIA DE FINANÇAS Art. 6º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a adequar, por Decreto, o orçamento da Câmara Municipal ao disposto no Art. 2º da Emenda Constitucional nº 25/2000. Art. 7º - O Executivo Municipal fixará o cronograma de Desembolso Financeiro das diversas unidades orçamentárias e o Detalhamento da Despesa. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2004. GOVERNO DO MUNICIPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 31 DE OUTUBRO DE 2003. RUA CHAGAS SAMPAIO, 11 - TELEFONE (0**88) 552.1353