norma nº 517/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 517/2003, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2003
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR ADICIONAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE, e adota outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
DO CEARA, em sessão ordinária realizada no dia 05 (cinco) de dezembro de 2003,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao orçamento
vigente, Crédito Suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (UM MILHÃO E CEM MIL
REAIS), para reforço de dotações orçamentárias dos programas de trabalho indicados em
anexo.
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior, decorrem do Excesso de Arrecadação obedecida a tendência.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICIPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 05 DE
DEZEMBRO DE 2003.
E
MARCIO TINS ATO DE MORAIS
PRE MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ANEXO
LEI MUNICIPAL Nº 517/2003 (PÁGINA 01)
GABINETE DO PREFEITO
COORDENAÇÃO DAS AÇÕES DE GOVERNO
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL
TOTAL GABINETE DO PREFEITO
0401 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRA-ESTRUTURA
01.041220372.014 ASSESSORAMENTO SUPERIOR
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURIDICA
01.105123762.017 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABAST. D'ÁGUA
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01.154523362.019 COLETA DOMICILIAR E URBANA
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL
01.154523382.021 MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMIN. PÚBLICA
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA
01.154523392.022 CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL
TOTAL SEC. MUNIC. DA INFRA-ESTRUTURA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GERENCIAMENTO DOS SERV. PÚB. DE SAÚDE
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
TOTAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SEC. MUN. DO DESEN. SOCIAL E CIDADANIA
GERENCIAMENTO DOS SERV. DE ASSIST. SOCIAL
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
TOTAL SEC.MUN. DO DESENV. SOC. E CIDADANIA
5.300,00
5.300,00
6.000,00
5.000,00
18.000,00
25.000,00
10.000,00
15.000,00
10.000,00
6.000,00
95.000,00
20.000,00
10.000,00
30.000,00
8.000,00
1.000,00
9.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº 517/2003 (PÁGINA 02)
0801 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01.123612812.048 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01.123652712.049 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
TOTAL SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO
FUNDO MUN.VAL. DO MAGISTÉRIO — FUNDEF
FUNDO MUNIC.DE VALORIZ. DO MAG.-FUNDEF/60%
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02.123612312.051 FUNDO MUN.DE MAN. E VAL. DO MAG. FUNDEF/40%
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
TOTAL FUNDO MUN. VAL. DO MAGISTÉRIO-FUNDEF
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABIL
VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
TOTAL GERAL
3.1.90.11.00
22.000,00
8.000,00
30.000,00
VALOR (R$)
850.000,00
50.000,00
15.000,00
10.000,00
925.000,00
5.700,00
5.700,00
1.100.000,00