| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 520 / 2003 |
| Date | 2003-12-12 |
| Ementa | Cria o distrito de olho d'água. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI SECRETARIA DE FINANÇAS LEI MUNICIPAL Nº 520, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 CRIA O DISTRITO DO OLHO D'ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MAURITI-CEARÁ e adota outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em sessão extraordinária realizada no dia 12 de dezembro de 2003, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, no Município de Mauriti, Estado do Ceará, o DISTRITO DO OLHO D'AGUA, desmembrado do Distrito de São Félix. Art. 2º - O Distrito de OLHO D'ÁGUA terá como Sede, o atual povoado de OLHO D'AGUA, que ficará elevado a categoria de VILA. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Distrito do OLHO D'ÁGUA, tem a seguinte linha divisória: - Tem Como Ponto Inicial e Final, a Estrada Angico-Rachão nos limites intermunicipal com o Barro-Ceará, no Sítio Angico (INCLUSIVE), segue nestes limites até os Limites Interdistrital com ANAUÁ, e por estes até os Limites . Interdistrital com COITÉ, segue nestes limites até o Encontro deste com a Estrada Deserto-Frecheiras-Cajueiro-Angicos, Passando pelas seguintes localidades, PARÁ, Escola Alexandre José de Sá (Exclusive), Frecheiras Casa Sede do Senhor José Manoel dos Santos (Café de Rosa) (Inclusive), Cajueiro de Cima (Inclusive), e por último o Sítio Angico (inclusive), segue deste sitio na Estrada Angico-Riachão até o seu ponto inicial e final. PESTL O] RUA CHAGAS SAMPAIO, 11 - TELEFONE (0**88) 552.1333 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI SECRETARIA DE FINANÇAS Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, CEARÁ, aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e três. NO 42 = z Z > jo) Õ RUA CHAGAS SAMPAIO, 11 - TELEFONE (0**88) 552.1333