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norma nº 520/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 520 / 2003
Date 2003-12-12
EmentaCria o distrito de olho d'água.
native_id614

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 520, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003
CRIA O DISTRITO DO OLHO D'ÁGUA NO
MUNICÍPIO DE MAURITI-CEARÁ e adota
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, em sessão
extraordinária realizada no dia 12 de dezembro de 2003, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criado, no Município de Mauriti, Estado do Ceará, o DISTRITO DO OLHO
D'AGUA, desmembrado do Distrito de São Félix.
Art. 2º - O Distrito de OLHO D'ÁGUA terá como Sede, o atual povoado de OLHO
D'AGUA, que ficará elevado a categoria de VILA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Distrito do OLHO D'ÁGUA, tem a seguinte linha
divisória:
- Tem Como Ponto Inicial e Final, a Estrada Angico-Rachão nos limites
intermunicipal com o Barro-Ceará, no Sítio Angico (INCLUSIVE), segue nestes
limites até os Limites Interdistrital com ANAUÁ, e por estes até os Limites
. Interdistrital com COITÉ, segue nestes limites até o Encontro deste com a
Estrada Deserto-Frecheiras-Cajueiro-Angicos, Passando pelas seguintes
localidades, PARÁ, Escola Alexandre José de Sá (Exclusive), Frecheiras Casa
Sede do Senhor José Manoel dos Santos (Café de Rosa) (Inclusive), Cajueiro de
Cima (Inclusive), e por último o Sítio Angico (inclusive), segue deste sitio na
Estrada Angico-Riachão até o seu ponto inicial e final.
PESTL O] RUA CHAGAS SAMPAIO, 11 - TELEFONE (0**88) 552.1333
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
SECRETARIA DE FINANÇAS
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, CEARÁ, aos doze dias do mês de dezembro
de dois mil e três.
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RUA CHAGAS SAMPAIO, 11 - TELEFONE (0**88) 552.1333

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