norma nº 521/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº: 521, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.
Autoriza a abertura de Crédito
Suplementar adicional ao orçamento
vigente e adota outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, em
sessão extraordinária realizada no dia 12 (doze) de dezembro de 2003, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao
orçamento vigente, Crédito Suplementar no valor de R$ 115.000,00 (CENTO E
QUINZE MIL REAIS), para reforço de dotações orçamentárias dos programas de
trabalho indicados em anexo.
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito
autorizado no artigo anterior, decorrem do Excesso de Arrecadação obedecida a
tendência do exercício.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Governo do Município de Mauriti, Ceará, em 12 de Dezembro de 2008.
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ET LT] RUA CHAGAS SAMPAIO, 11 - TELEFONE (0**88) 552.1333
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
SECRETARIA DE FINANÇAS
ANEXO:
LEI MUNICIPAL Nº 521/2003
CONSOLIDADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0702.082431311.013 CONSTRUÇÃO DE CRECHES
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... 10.000,00
0801.123612812.048 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA... 50.000,00
0801.123652712.049 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
3.390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO............... e 25.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRA-ESTRUTURA
0401.267825861.006 MELHORAMENTO E CONSERV. DE EST. VICINAIS E CONST.
VICINAL ST. VIEIRA/C.PORCO/S.MIGUEL
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... 30.000,00
TOTAL........ccererensererensnsesensnencesenenensesenensnsesenencaceseseoeeceseseesecerenssenssenssenscessensseso R$ 115.000,00
MARCIO MARTINS SAMYAIO DE MORAIS
P CIPAL
RUA CHAGAS SAMPAIO, 11 - TELEFONE (0**88) 552.1333