norma nº 522/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 522, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CONSTITUIR, JUNTO À
CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SOB
FORMA DE CAUÇÃO FINANCEIRA,
GARANTIA CORRESPONDENTE AOS
FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS PELA
CEF AOS BENEFICIÁRIOS DO
EMPREENDIMENTO PSH -— MAURITI,
ADMINISTRADO PELA REFERIDA
EMPRESA PÚBLICA FEDERAL e adota
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2003,
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o executivo municipal autorizado a constituir, junto à caixa econômica federal,
sob forma de caução financeira, garantia no montante de r$ 489.950,77 (quatrocentos e
oitenta e nove mil, novecentos e cingienta reais e setenta e sete centavos),
correspondente aos financiamentos concedidos pela cef aos beneficiários do
empreendimento do programa denominado p.s.h. — programa de subsídio á habitação de
interesse social, administrado pela referida empresa pública federal.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, .
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI CEARÁ, EM 12 DE
DEZEMBRO DE 2003.
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MARCIO TINS 8. “AIO DE MORAIS
FEITO CIPAL
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RUA CHAGAS SAMPAIO, 11 - TELEFONE (0**88) 552.1553
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