norma nº 523/2004

LEI
Ma
2004.
E TE RUA CHAGAS SAMPAIO, 11 - TELEFONE (0**88) 552.1353
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
MUNICIPAL Nº 523/2004. DE 10 DE MARÇO DE 2004
AUTORIZA A CESSÃO EM COMODATO DE
IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO
MUNICIPIO DE MAURITI — CEARÁ e adota outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou em sessão ordinária no dia 05 (cinco) de março de 2004 e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato, em Comodato, de um
imóvel localizado à Rua Tabelião Francisco das Chagas Sampaio, nº 10, firmado entre o Município de
iti, COMODANTE, e o BANCO DO BRASIL S/A, COMODATÁRIO, para funcionamento de uma
Agência Financeira a ser instalada nesta localidade.
Art. 2º - Esse Comodato terá início na data de sua assinatura, e permanecerá em vigor por 10 (dez)
anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GOVERNO DO MUNICIPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 10 DE MARÇO DE
MUN yo, x
CEP 653 210.000 - MAURITI - CEARÁ
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