| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 527 / 2004 |
| Date | 2004-04-24 |
| Ementa | Cria vagas no quadro de pessoal docente do magistério municipal e cargos de provimento efetivo. |
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au PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 527 DE 26 DE ABRIL DE 2004 CRIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DOCENTE DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA e adota outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criadas mais 35 (trinta e cinco) vagas de Professor Nível Médio, para lotação de 20 (vinte) horas semanais. Art. 2º - Ficam criadas mais 05 (cinco) vagas para os Cargos de provimento efetivo de DIGITADOR; mais 10 (dez) para MOTORISTA; mais 07 (sete) para ATENDENTE DENTÁRIO; e mais 11 (onze) vagas para VIGIA. Art. 3º - Os Cargos de que tratam os Art. 1º e 2º desta Lei, terão os mesmos vencimentos vigentes. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, CEARÁ, aos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e quatro. MUNyG, RITI RUA CHAGAS SAMPAIO, 11 - TELEFONE (0**88) 552.15355 CFPAX9IN AAA MANRITE craDÁ 4 210 a Oqavk