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norma nº 528/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 528 / 2004
Date 2004-04-26
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao Orçamento Vigente.
native_id622

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 528 DE 26 DE ABRIL DE 2004
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL, ADICIONAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE, e adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente, Crédito Especial no
valor de R$ 255.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), criando os programas de
trabalho indicados em anexo 1.
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, decorrem do
cancelamento parcial em igual valor, de dotações orçamentárias indicadas em anexo II.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, CEARÁ, aos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e
quatro.
aÃ
MUN,
Oqav
BiFI RUA CHAGAS SAMPAIO, 11 - TELEFONE (0**88) 552.1533
ORD az 01nnnn MaTDITI cenDÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº 528 DE 26/04/2004
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0301
0301.04
0301.04122
0301.040122037
0301.041220372.005 ASSESSORAMENTO SUPERIOR
31.90.91.00 Sentenças Judiciais 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0602
0602.10
0602.10122
0602.10122037
0602.101220372.024 | GERENCIAMENTO DOS SERV. PÚBLICOS DE SAÚDE
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
SECRETARIA MUN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
0702
0702.08
70208243
0702.08243131
0702.082431311017 | CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHES
44.90.5100 — Obras e Instalações 150.000,00
TOTAL GERAL 255.000,00
DITA RUA CHAGAS SAMPAIO, 11 - TELEFONE (0**88) 552.1333
CRDEZ9INAAN MATPITI cenDÁ
RAS Ap
MUNo,
RA
Oav
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ANEXO II
LEI MUNICIPAL Nº 528 DE 26/04/2004
SECRETARIA MUN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
558% 131 1017CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHES
4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00
SECRETARIA MUN. DA INFRA-ESTRUTURA
0401
20 605 467 1.014 REFORMA MERC. CENT. E MELHORIA DOS GALPÕES DAS FEIRAS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000,00
15 453 347 1.004 IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 70.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0601
10 302 171 1.016 CONT. REFORMA E AMPLIAÇÃO DE EQUIPAM. DE SAÚDE
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00
TOTAL GERAL 255.000,00
= GO App
a LO S
2 E 5 a
é - 2 9
z O
BIT RUA CHAGAS SAMPAIO, 11 - TELEFONE (0**88) 552.1553 DATA
CRD Cz91A anna MATIDITE Amam

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