| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 528 / 2004 |
| Date | 2004-04-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao Orçamento Vigente. |
| native_id | 622 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 528 DE 26 DE ABRIL DE 2004 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, e adota outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 255.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), criando os programas de trabalho indicados em anexo 1. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, decorrem do cancelamento parcial em igual valor, de dotações orçamentárias indicadas em anexo II. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, CEARÁ, aos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e quatro. aà MUN, Oqav BiFI RUA CHAGAS SAMPAIO, 11 - TELEFONE (0**88) 552.1533 ORD az 01nnnn MaTDITI cenDÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO I LEI MUNICIPAL Nº 528 DE 26/04/2004 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 0301 0301.04 0301.04122 0301.040122037 0301.041220372.005 ASSESSORAMENTO SUPERIOR 31.90.91.00 Sentenças Judiciais 100.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0602 0602.10 0602.10122 0602.10122037 0602.101220372.024 | GERENCIAMENTO DOS SERV. PÚBLICOS DE SAÚDE 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 SECRETARIA MUN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA 0702 0702.08 70208243 0702.08243131 0702.082431311017 | CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHES 44.90.5100 — Obras e Instalações 150.000,00 TOTAL GERAL 255.000,00 DITA RUA CHAGAS SAMPAIO, 11 - TELEFONE (0**88) 552.1333 CRDEZ9INAAN MATPITI cenDÁ RAS Ap MUNo, RA Oav PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO II LEI MUNICIPAL Nº 528 DE 26/04/2004 SECRETARIA MUN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA 558% 131 1017CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHES 4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00 SECRETARIA MUN. DA INFRA-ESTRUTURA 0401 20 605 467 1.014 REFORMA MERC. CENT. E MELHORIA DOS GALPÕES DAS FEIRAS 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000,00 15 453 347 1.004 IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 70.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0601 10 302 171 1.016 CONT. REFORMA E AMPLIAÇÃO DE EQUIPAM. DE SAÚDE 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00 TOTAL GERAL 255.000,00 = GO App a LO S 2 E 5 a é - 2 9 z O BIT RUA CHAGAS SAMPAIO, 11 - TELEFONE (0**88) 552.1553 DATA CRD Cz91A anna MATIDITE Amam