| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 530 / 2004 |
| Date | 2004-05-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao Orçamento Vigente. |
| native_id | 624 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 530, 17 DE MAIO DE 2004 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao orçamento vigente, e adota outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITL, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), criando os programas de trabalho indicado em anexo |. Art.2º Os recursos necessários para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, decorrem do cancelamento parcial em igual valor, de dotações orçamentárias indicadas em anexo H. Art.3º Revogam-se as deposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GOVERNO DO MUNICIPIO DE MAURITI, CEARÁ, aos dezessete dias do mês de maio de dois mil e quatro. x Márció Martins paio de Morais PREFEITO MUNICIPAL Epa po E = 5 z RITI RUA CHAGAS SAMPAIO, 11 - TELEFONE (0**88) 552.1333 DATA CEP 65 210.000 - MAURITI - CEARÁ - - OqavN RITI RUA CHAGAS SAMPAIO, 11 - TELEFONE (0**88) 552.1533 A! PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO I LEI MUNICIPAL Nº 530, DE 17-05-2004 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0601 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0601.10 SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA DE AÇÕES BÁSICA DE SAÚDE 0601.101220372.027 PROGRAMA SAÚDE DA FÁMILIA - PSE 3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$13.500,00 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO ENSINO MÉDIO TRANSP. ESCOLAR PARA ENS. MÉDIO, REG. OU POLIVALENTE 0801.123622462.056 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DO ENS. MÉDIO 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$1.000,00 3.3.90.36.00 Outros Serv. De Terceiros Pessoa Física TOTAL GERAL DO ANEXO | A A . ” nad io de Morais PREFEITO DO MUNICÍPIO R$50.000,00 CEP 63 210.000 - MAURITI - CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ANEXO Il LEI MUNICIPAL Nº 530, DE 17-05-2004 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRA-ESTRUTURA SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRA-ESTRUTURA 0401.18 GESTÃO AMBIENTAL 0401.18542 CONTROLE AMBIENTAL 0401.18542400 CONTROLE DE POLUIÇÃO EM ÁREAS URBANAS 0401.185424001.007 const. Aterros Sanitários C/Sistema de Seleção e Recicl. residuos, Col. Seleção 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$40.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$10.000,00 TOTAL GERAL DO ANEXO Il R$50.000,00 b Márcio Martins Sampaio de Morais PREFEITO DO MUNICÍPIO & ==—s 10 Ap MUNy, Oav RETI RUA CHAGAS SAMPAIO, 11 - TELEFONE (0**88) 552.1533 DATA CEP 65 210.000 - MAURITI - CEARÁ a